ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 28-02-2001.
Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano
dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada,
sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch,
Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, João Antonio
Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati e Paulo Brum. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto
Garcia, Cassiá Carpes, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Helena Bonumá,
Humberto Goulart, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris,
Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião
Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Mário Fraga. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a
distribuição em avulsos de cópias da Ata da Segunda Sessão Ordinária, que
deixou de ser votada face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, 01 Pedido de Providências e o Pedido
de Informações nº 031/01 (Processo nº 0996/01); pelo Vereador Cassiá Carpes, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 030/01 (Processo nº 0941/01); pelo Vereador
Haroldo de Souza, os Pedidos de Informações nºs 033, 034 e 035/01 (Processos
nºs 0998, 0999 e 1000/01, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 033/01 (Processo nº 0963/01). Ainda, foram
apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente,
solicitando desarquivamento de processos: de autoria do Vereador Adeli Sell,
com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 038/99 e Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 005/98 (Processos nºs 1355/99 e 1448/98,
respectivamente); de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, com referência
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 201/00 (Processo nº 3011/00). Do
EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 071 e 072/01, do Senhor Prefeito Municipal
de Porto Alegre; 001/01, do Vereador Serafin José Spolaor, Presidente da Câmara
Municipal de Mata - RS; 001/01, da Vereadora Leida Maria Rui Mioso, Presidenta
da Câmara Municipal de Pejuçara - RS; 001/01, do Vereador Evanir Gonçalves de
Azevedo, Presidente da Câmara Municipal de Paverama - RS; 001/01, do Vereador
Adelino José Pascoal, Presidente da Câmara Municipal de Tupanci do Sul - RS;
001/01, do Vereador Antônio Borella De Conto, Presidente da Câmara Municipal de
Marau - RS; 001/01, do Vereador Romeu Rodrigues Candeia, Presidente da Câmara
Municipal de Lagoa Vermelha - RS; 001/01, da Vereadora Celita Blos Ceolin,
Presidenta da Câmara Municipal de Jacuizinho - RS. Na oportunidade, por
solicitação do Vereador Ervino Besson, adendado pelo Vereador Fernando Záchia,
foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao ex-Deputado Federal
Carrion Júnior, à sua esposa, Jornalista Cláudia Bahia, e à filha do casal,
Júlia Carrion, falecidos em acidente aéreo ocorrido no dia vinte e três de
fevereiro do corrente. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão,
os Projetos de Lei do Legislativo nºs 003/98, 066, 162, 166, 216, 217, 218,
219, 227, 094/00, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, 012/01,
discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Aldacir Oliboni, 013/01,
discutido pelo Vereador Aldacir Oliboni, e 016/01, discutido pelo Vereador
Adeli Sell, os Projetos de Resolução nºs 002/01, 067/00 e 001/01, os dois
últimos discutidos pelo Vereador João Carlos Nedel; em 2ª Sessão, os Projetos
de Lei do Legislativo nºs 108/99, discutido pela Vereadora Sofia Cavedon, 064,
138, 139, 144, 149, 176, 220, 222, 226 e 158/00, este discutido pelo Vereador
João Antonio Dib, 009 e 020/01, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo
nºs 011 e 012/00, os Projetos de Resolução nºs 022 e 064/00, os Projetos de Lei
do Executivo nºs 001 e 002/01. Na ocasião, o Vereador Antonio Hohlfeldt
formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fossem
os Senhores Vereadores dispensados do uso da indumentária prevista no artigo
216, III, do Regimento, exceto quando da utilização da Tribuna. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib, citando matéria publicada no Diário
Oficial do Município, reportou-se à suplementação de verbas feita pelo Governo
Municipal e questionou o fato deste Legislativo não ter sido consultado sobre
essa deliberação. Em relação ao assunto, abordou particularmente a abertura de
créditos especiais para macrodrenagem, sugerindo a instalação de Comissão
Especial para estudar os fatores que viabilizam a ocorrência de alagamentos na
Cidade. O Vereador Antonio Hohlfeldt manifestou-se quanto ao cumprimento da Lei
Municipal nº 8192/98, que dispõe sobre o tempo de permanência dos clientes nas
filas de agências bancárias. Também, protestou contra a suspensão, por parte da
Secretaria Municipal dos Transportes - SMT, da emissão de vales-transporte para
portadores de deficiência e seus acompanhantes, durante os meses de janeiro e
fevereiro deste ano. O Vereador Ervino Besson teceu considerações sobre o falecimento
do ex-Deputado Federal Carrion Júnior, analisando a trajetória política e
pessoal desse Parlamentar e ressaltando os laços de amizade mantidos pelo Orador
e por Sua Excelência. Também, relatou episódio ocorrido por ocasião da convenção
do Partido Democrático Trabalhista, ocorrida na década de oitenta, elogiando a
dignidade e grandeza do Senhor Carrion Júnior ao ser preterido como candidato à
Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O Vereador Sebastião Melo, em nome da
Bancada do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, registrou seu pesar
pela morte do ex-Deputado Federal Carrion Júnior, historiando dados relativos à
trajetória política desenvolvida por Sua Excelência, caracterizando-o como
militante das causas sociais e destacando a contribuição dada pelo Senhor
Carrion Júnior ao crescimento do Estado do Rio Grande do Sul. O Vereador Cassiá
Carpes manifestou seus sentimentos pelo falecimento do ex-Deputado Federal Carrion
Júnior. Também, discorreu a respeito do lançamento, amanhã, da Campanha da
Fraternidade deste ano, organizada pela Confederação Nacional dos Bispos do
Brasil – CNBB e comentou a instalação de parquímetros em Porto Alegre e o posicionamento
do Partido dos Trabalhadores no que se refere ao plebiscito proposto pelo
Vereador José Fortunati, acerca da abertura do comércio aos domingos na
Capital. O Vereador Carlos Alberto Garcia discursou sobre o lançamento da
Campanha da Fraternidade do ano dois mil e um, que tem como tema “Vida Sim,
Drogas Não”, examinando dados elencados pela Organização Mundial da Saúde – OMS
relativos à movimentação de divisas pelo narcotráfico, parabenizando a
Confederação Nacional dos Bispos do Brasil pela iniciativa de propor a presente
temática e destacando o papel representativo da família como sustentáculo da sociedade.
O Vereador Estilac Xavier, reportando-se ao pronunciamento do Vereador João
Antonio Dib, manifestou-se relativamente à divulgação, hoje, no Diário Oficial
de Porto Alegre, de dados atinentes à suplementação de recursos financeiros
para o Município. Ainda, ressaltou as políticas públicas desenvolvidas pelo
Executivo Municipal na área do transporte coletivo da Cidade e expressou seu pesar
pelo falecimento do ex-Deputado Federal Carrion Júnior. A seguir, o Vereador
João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando que cópia da edição de hoje do Diário Oficial de Porto Alegre, relativa
à suplementação de recursos financeiros para o Município, fosse encaminhada à
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, tendo os Vereadores
Juarez Pinheiro e Antonio Hohlfeldt, através de Questões de Ordem,
manifestado-se sobre esse Requerimento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Reginaldo Pujol solidarizou-se com o Vereador Raul Carrion pelo passamento do
ex-Deputado Federal Carrion Júnior. Também, declarou que, no entender de Sua
Excelência, este Legislativo deve fiscalizar as medidas adotadas pelo Executivo
Municipal quanto à aplicação das normas constantes no Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA, especialmente no que se refere ao
sistema viário da região norte da Cidade. A seguir, constatada a existência de quórum,
foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado
o Projeto de Lei do Legislativo nº 007/01, por vinte e sete votos SIM, após ser
discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Juarez Pinheiro, Reginaldo Pujol e Elói
Guimarães, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo
Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes,
Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto
Goulart, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati,
Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Paulo Brum, Pedro
Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e
Mário Fraga, tendo o Senhor Presidente, face Questões de Ordem formuladas pelo
Vereador Mário Fraga, prestado esclarecimentos acerca dos artigos 19, § 1º,
alínea “p”, e 85, II, do Regimento. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, a Vereadora Sofia
Cavedon teceu considerações acerca de proposta pedagógica alternativa
desenvolvida pela Secretaria Municipal de Educação - SMED na Escola Municipal
Porto Alegre, a qual busca preparar meninos de rua para a inserção no mercado
de trabalho. Nesse sentido, parabenizou a iniciativa deste Legislativo em
discutir a possibilidade de implantar um projeto similar que contribua para a
socialização desses menores. O Vereador Mário Fraga, abordando questões
atinentes aos problemas da Cidade, chamou a atenção do Executivo Municipal para
as condições de infra-estrutura do loteamento Chapéu do Sol, localizado no
Bairro Belém Novo, especialmente no que diz respeito ao sistema de esgoto
pluvial existente na região. Também, referiu-se à matéria publicada na página
dois do Jornal Zero Hora, do dia vinte e quatro de fevereiro do corrente, alusiva
ao assunto. O Vereador Juarez Pinheiro reportou-se ao pronunciamento do Vereador
Antonio Hohlfeldt, no que tange a aspectos atinentes à Lei nº 8192/98, que
obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição
dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja
efetuado em tempo razoável, afirmando que, no entender de Sua Excelência, as
considerações daquele Vereador desconstituem o Poder Legislativo. A seguir,
foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre: de nº 078/01 (Processo nº 1034/01), solicitando autorização para Sua
Excelência ausentar-se do País das treze horas do dia sete às dezessete horas e
quarenta e cinco minutos do dia oito de março do corrente, para participar da
cerimônia de abertura da “V Semana Porto Alegre em Montevidéu”, a ser realizada
em Montevidéu, Uruguai; de nº 079/01 (Processo nº 1035/01), convidando o
Presidente deste Legislativo para, juntamente com dois Vereadores, participar
da cerimônia de abertura da “V Semana Porto Alegre em Montevidéu” e das demais
atividades referentes ao evento. Após, a Vereadora Sofia Cavedon formulou
Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando alteração de
termos constantes no pronunciamento efetuado por Sua Excelência em Explicação
Pessoal. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador Adeli Sell pronunciou-se a respeito
da Lei nº 8115/98, que dispõe sobre a instalação de sistemas de monitoração e
gravação eletrônica de imagens através de circuito fechado de televisão em estabelecimentos
financeiros, referindo-se ao aumento do número de assaltos a agências bancárias
em Porto Alegre. Também, analisou a privatização do banco Meridional, adquirido
pelo Grupo Santander. O Vereador Sebastião Melo avaliou as medidas adotadas
pela Prefeitura Municipal em relação à fiscalização das leis em vigor,
enfocando, especialmente, a legislação que determina o tempo máximo de
permanência nas filas de estabelecimentos bancários e o funcionamento irregular
de bares e restaurantes. Ainda, discorreu sobre as condições de trânsito na
Estrada Costa Gama, propugnando por melhorias nas questões de segurança daquela
rodovia. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea "f", do
Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Juarez Pinheiro,
que discursou a respeito da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada nesta
Casa, durante a Legislatura passada, com a finalidade de investigar denúncias
de irregularidades na administração do Montepio dos Funcionários do Município
de Porto Alegre. Nesse sentido, relatou as atividades desenvolvidas pela CPI e
esclareceu os trâmites legais que determinaram o encerramento das atividades da
Comissão. Em continuidade, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento
verbal, solicitando cópias dos autos da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída
nesta Casa, durante a Legislatura passada, com o intuito de averiguar denúncias
de irregularidades no Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre,
tendo o Senhor Presidente informado que o referido material está a disposição
de todos os Senhores Vereadores. Também, o Vereador Sebastião Melo manifestou-se
sobre o limite de cópias reprográficas franqueado aos Senhores Vereadores,
tendo o Senhor Presidente prestado informações sobre o tema. Às dezesseis horas
e quarenta minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos
pelos Vereadores Fernando Záchia e Carlos Alberto Garcia e secretariados pelos
Vereadores Helena Bonumá e Paulo Brum. Do que eu, Helena Bonumá, 1ª Secretária,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para um Requerimento.
O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Solicito que façamos um minuto de silêncio pela grande perda do nosso ilustre, querido, inesquecível e grande companheiro Francisco Carrion Júnior ocorrida no final da semana passada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Deferimos o Requerimento, de pronto, pois toda a Casa tem esse sentimento, em especial este Presidente, por tratar-se de um amigo de todos nós, irmão do colega e querido amigo, Ver. Raul Carrion. Lamentamos a perda do ex-Deputado Carrion Júnior e também de sua esposa, a Jornalista Cláudia Bahia, particular amiga deste Presidente. Todos nós ficamos enlutados e chocados, e de uma maneira excepcional interrompemos o momento das proposições para que, atendendo ao Requerimento de V. Ex.ª, façamos um minuto de silêncio em memória do ex-Deputado Carrion Júnior, da sua esposa, jornalista Cláudia Bahia, e de sua filha Júlia.
(É feito um minuto de silêncio.)
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 0478/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/98, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que disciplina as reclamações relativas à prestação de serviços públicos.
PROC. 1010/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que denomina Estação Via Porto a estação de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano, localizada no corredor da Av. Sertório, nas proximidades do nº 5200.
PROC. 1473/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que declara a Cidade de Porto Alegre Cidade-Irmã de Havana, Capital da República de Cuba. (Desarquivado pelo Ver. Raul Carrion)
PROC. 2197/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que dispõe sobre o parcelamento do valor das multas decorrentes da aplicação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no Município de Porto Alegre.
PROC. 2288/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Celso Pereira da Silva (BUDA) o ginásio de esportes do Centro Comunitário Restinga (CECORES).
PROC. 3309/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 216/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua José Ernesto Nedel um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Loteamento Jardim Dona Leopoldina II.
PROC. 3311/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 217/00, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Alameda Zaida Machado Torres um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Agronomia, e dá outras providências.
PROC. 3312/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 218/00, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Alameda Elizio Telli um logradouro publico cadastrado, localizado no Bairro Agronomia.
PROC. 3325/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 219/00, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Myriam Benz um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Ipanema Imperial Parque.
PROC. 3398/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 227/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Claudionor Morais um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Cascata.
PROC. 3439/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 067/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Cônego Oscar Nelson Selbach.
PROC. 0083/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo a Paulo Aguinsky.
PROC. 0335/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o prêmio jurídico Otávio Francisco Caruso da Rocha a Eduardo Viana Pinto.
PROC. 0410/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que dispõe sobre a oficialização do Brique de Sábado da Av. José Bonifácio no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 0411/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que dispõe sobre a criação do Brique de Domingo da Usina do Gasômetro no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 0476/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui o Dia da Conscientização e Divulgação da Mucoviscidose (Fibrose Cística) no Município de Porto Alegre.
2ª SESSÃO
PROC. 2350/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/99, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que dispõe sobre a fabricação, distribuição e comercialização, no Município de Porto Alegre, de produtos com a presença de organismos geneticamente modificados.
PROC. 1001/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que altera o § 2º do art. 12 da Lei nº 3.790, de 5 de setembro de 1973, que estabelece normas para a exploração de serviços de táxis e dá outras providências.
PROC. 1104/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/00, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que concede ao comunicador social Tatata Pimentel o "Troféu Destaque Mário Quintana", nos termos da Resolução nº 1.252, de 19 de setembro de 1994.
PROC. 1954/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que inclui o Dia da Consciência Homossexual no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.
PROC. 1960/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que obriga as empresas do sistema de transporte público de passageiros por ônibus, estabelecidas no Município de Porto Alegre, a instalarem dispositivos sonoros em seus veículos para orientação de deficientes visuais, analfabetos e idosos.
PROC. 1975/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/00, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Largo do Trabalhador Ferroviário o logradouro público localizado na Av. Amynthas Jacques de Moraes, no final da confluência das Avenidas Palmira Gobbi e José Aloísio Filho, no Bairro Humaitá.
PROC. 2022/00 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 149/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que autoriza a
utilização de gás natural veicular (GNV) na frota de transporte individual de
passageiros (táxi), no Município de Porto Alegre.
PROC. 2042/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 403, de 30 de setembro de 1997, que regulamenta o art. 18 do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
PROC. 2090/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 158/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que assegura às
pessoas portadoras de deficiência, usuárias de cadeiras de rodas e cegos, o
direito de embarque e desembarque fora dos pontos de parada dos ônibus.
PROC. 2107/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal da Família.
PROC. 2350/00 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 176/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que denomina
Largo Padre João Germano Rambo a parte da área localizada em frente à Igreja
Nossa Senhora da Glória e sua respectiva Casa Canônica, no Bairro Glória. (Desarquivado pelo Ver. José Fortunati)
PROC. 2868/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 064/00, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o auxílio-creche e sua concessão aos funcionários da Câmara Municipal. Com Emendas nºs 01 e 02.
PROC. 3365/00 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 220/00, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que denomina Rua
Paulo Stuart Wright um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Aberta dos Morros Loteamento Nova Ipanema. (Desarquivado
pelo Ver. Raul Carrion)
PROC. 3370/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 222/00, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Aurélio Toffanelo um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Nonoai.
PROC. 3390/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 226/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre a Dom Altamiro Rossato. Urgência.
PROC. 0290/01 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 009/01, de autoria da Verª Maristela Maffei, que denomina Praça Roseli Nunes da Silva um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC. 0437/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/01, que declara de utilidade pública o Centro Comunitário São José Operário.
PROC. 0438/01 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 002/01, que declara de utilidade pública a Sociedade
Beneficente Maria Galbusera.
PROC. 0754/01 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 020/01, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o
título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Sebastião Nunes Pinto.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, hoje, em 1ª Sessão de Pauta, consta o PLL nº 016/01, de minha autoria, que institui o Dia da Conscientização e Divulgação da Mucoviscidose – fibrose cística – no Município de Porto Alegre.
Os Vereadores da Legislatura passada conhecem bem esse tema, porque a Associação Gaúcha de Assistência à Mucoviscidose, através da sua Presidenta Elaine, tem vindo aqui a cada semestre, colocado suas preocupações em relação a essa doença muito pouco conhecida da população, e muitas vezes, inclusive, não conhecida na própria área médica em geral. É uma doença pouco conhecida e às vezes falta a conscientização da própria comunidade em relação ao problema. É uma doença extremamente rara, uma doença genética e cujos pacientes necessitam de cuidados extremos. Hoje em dia, mesmo com os avanços médicos e com o trabalho que é feito no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, que está servindo de sede da Associação, onde há um acompanhamento dos doentes, o grande problema é que as pessoas, às vezes, têm de se deslocar do interior do Estado para Porto Alegre e ficar vários dias em tratamento, o que traz enormes problemas para os familiares do doente.
Nós estamos propondo o dia 21 de junho - e não é gratuita essa data, porque é o início do inverno e, como essa doença tem uma forte incidência sobre problemas pulmonares, nós, discutindo com a Associação, resolvemos escolher essa data - como Dia de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística. Nós esperamos que, de uma forma urgentíssima, possamos tratar dessa questão e votá-la, para que já no dia 21 de junho deste ano possamos começar, no Município de Porto Alegre, um trabalho mais operante para essa situação. Vou procurar, inclusive, o Presidente da Comissão de Saúde, Vereador Pedro Américo Leal, para que nos auxilie, no sentido de votarmos o quanto antes essa questão. Para os Vereadores que não têm conhecimento sobre o tema, eu fiz questão de anexar alguns documentos explicativos sobre a questão no próprio Projeto.
Peço, portanto, a compreensão de todos. Os Vereadores que estavam aqui na Legislatura passada já conhecem o tema, e aos novos Vereadores eu peço que dêem uma olhada no Projeto para que possamos aprová-lo o quanto antes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar a V. Ex.ª que liberasse o uso do casaco no Plenário, fora da tribuna, devido ao problema que temos com o ar condicionado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): É importante, Ver. Antonio Hohlfeldt, que possamos explicar ao Plenário que a peça do ar condicionado, que está com defeito, foi solicitada há 20 dias; é uma peça importada e deve chegar amanhã. Sexta-feira o Plenário já deverá estar em condições normais. Atendendo solicitação de V. Ex.ª, esta Presidência entende que Vereadores e funcionários podem ser dispensados do uso do casaco no Plenário. No entanto, o uso do casaco será necessário quando o Vereador usar a tribuna.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está rica a Pauta no dia de hoje. Muitas denominações de ruas, o que eu acho absolutamente correto e necessário, mas também muitas proposições tratando do transporte coletivo. Eu então começo a me preocupar um pouco com algumas coisas que são colocadas, às vezes não bem pensadas, até porque a legislação do transporte coletivo deveria ser toda ela revisada. Uma coisa, por exemplo, que não pode continuar, é uma centena ou mais de leis, e cada dia há alguém fazendo leis. Por exemplo, nós temos uma lei que diz que o dia do transporte gratuito é uma vez por mês e neste mês já tivemos dois dias. Nós estamos cuidando!
Outra preocupação que tenho é com o Projeto do Ver. Paulo Brum, que quer que os deficientes físicos e visuais possam tomar o ônibus fora da parada. Sobre isso eu já fiz um alerta, precisa ser examinado para ver o que acontece. Eu acho que o deficiente físico não pode tomar o ônibus sem ter a proteção de uma sinaleira ou de uma parada fixa, sob pena e risco de morrer no caminho.
O Sr. Paulo Brum: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, sobre essa questão de tentar liberar a parada, já foi estudado, inclusive com a própria ATP, e no próprio Projeto existem algumas limitações, segundo o Código Nacional de Trânsito. Então, na verdade, nós queremos tentar facilitar um pouco mais a vida das pessoas com deficiência física, em especial para aquelas que utilizam cadeira de rodas.
Estamos estudando o Projeto, V. Ex.ª está lendo apenas o escopo do Projeto, mas já existe algum trabalho sobre a possibilidade de haver essa mudança.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu achava que tinha alguma experiência em trânsito e em transporte nesta Cidade. Eu não tenho nenhuma dúvida de que há dificuldades de se tomar um ônibus na Av. Farrapos fora da parada, porque o deficiente teria de atravessar o trânsito. Não tendo faixa de segurança para ele, ninguém vai parar. Até porque não se espera que uma cadeira de rodas surja de repente. Os doutos da SMT e da EPTC talvez possam enxergar diferente. Eu coloco as minhas dificuldades.
Foi desarquivado o Projeto do Ver. Lauro Hagemann, que deixou esta Casa, que solicita que Havana seja cidade-irmã de Porto Alegre. A Havana do Comandante Fidel, que há quarenta anos está presidindo Cuba. O “paredón” ainda está lá com quarenta mil emparedados, por isso é meio difícil Porto Alegre ter alguma vinculação, alguma semelhança com Havana, mas, de qualquer forma, é uma posição do Vereador, e o conjunto dos trinta e três Vereadores vai fazer a análise.
O Ver. Aldacir Oliboni quer fazer mais brique na Cidade. O brique aqui na Usina do Gasômetro aos domingos, tudo bem. Agora, lá na Av. José Bonifácio? Quero lembrar que reiteradas vezes a Associação dos Moradores do Bairro Bom Fim já esteve nesta Casa, reclamando contra o Brique da Redenção aos sábados, e a argumentação do Vereador, começa assim: “O presente Projeto de Lei tem a finalidade de oficializar o brique aos sábados, viabilizando a sua permanência na Av. José Bonifácio, independentemente de eventuais mudanças governamentais”. Só quero lembrar que o Brique da Redenção foi instituído na Administração Guilherme Socias Villela, e foi respeitado, e também pelo nosso Ver. Reginaldo Pujol, então Secretário Municipal de Indústria e Comércio.
Então, essa argumentação não serve. O que eu vejo é que aqueles que falam sempre sobre o Orçamento Participativo esquecem de consultar a população em determinados momentos; e esse é o momento de consultar se os moradores da Av. José Bonifácio estariam contentes com mais um brique oficializado, e agora ampliado em toda a extensão da rua.
Portanto, quero que o Vereador considere e verifique se realmente isso atende aos interesses da comunidade que mora e sofre na Av. José Bonifácio. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de referir-me a um projeto de minha autoria, que concede o Título Honorífico de Líder Comunitário ao Cônego Oscar Nelson Selbach, que atualmente é pároco da Paróquia Nossa Senhora da Saúde, no Bairro Teresópolis.
O Cônego Oscar Nelson Selbach iniciou seus trabalhos sacerdotais na Paróquia Santa Terezinha, na Rua Ramiro Barcelos, e lá, em 1948, ele já iniciava a construção do novo templo. Lá se destacou justamente na construção do templo e na localização de obras artísticas, pois lá naquela paróquia se encontram obras de grande valor artístico do famoso Aldo Locatelli e o templo hoje é um local de visita turística obrigatória a Porto Alegre. Depois, o Cônego Nelson foi transferido para a Paróquia Nossa Senhora da Saúde e lá fez intenso trabalho comunitário, memorável trabalho comunitário, por isso, estou propondo homenagem da Câmara ao Cônego Nelson. Lá ele iniciou um apoio forte à Sociedade Beneficente Teresópolis, que foi adquirir uma área para relocalizar famílias paupérrimas que residiam na sua paróquia. Foi um trabalho árduo que hoje se vê coroado na instalação de um local apropriado para essas pessoas residirem. Também o Cônego Nelson foi responsável pela construção de várias creches lá na paróquia. Na Rua Orfanotrófio, nos altos da Rua Erechim, na Rua Dr. Otávio Souza e assim outros trabalhos comunitários.
O Sr. Cassiá Carpes: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero me solidarizar a esta homenagem que eu já pensava prestar neste ano, pois sou morador do Bairro, confirmo todo trabalho que faz na comunidade o nosso Padre Nelson, como é conhecido na nossa comunidade e por isso quero me solidarizar. É um título justo a uma pessoa que tem toda a compreensão e tem um valor muito grande à comunidade do Bairro. Portanto, estou, junto com o colega, me parabenizando, pois vamos homenagear uma pessoa que tem hoje uma raiz muito profunda neste Bairro e que tem, sem dúvida, a solidariedade do Bairro. O Bairro se sentirá muito honrado com esta homenagem a esta pessoa que valoriza os cultos, a Igreja, a comunidade de Teresópolis. Muito obrigado.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito obrigado, Ver. Cassiá Carpes. O Padre Nélson teve também participação na fundação da 1ª Cooperativa dos Garis de Porto Alegre. Também fundou a Escola de Artes e Ofício e, ao lado dela, instalou uma padaria comunitária, onde é ensinada a profissão de padeiro e onde o produto da venda do pão é canalizado para os próprios alunos. Portanto, como já disse o Ver. Cassiá Carpes, o Padre Nélson realiza um trabalho comunitário muito importante, merecendo, por isso, esse Título.
Ver. Cassiá Carpes, eu estou homenageando também um conterrâneo seu, lá de São Borja, com o Prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo: é o Dr. Paulo Aguinsky. Escultor, nasceu na Cidade de São Borja, a sua Cidade, Ver. Cassiá Carpes, e é conhecido no mundo todo. Por um lapso, em sua cidade, onde reside, não recebeu nenhuma homenagem. Eu estou sugerindo que a Câmara dê a ele o Prêmio Iberê Camargo, como justo destaque a sua atuação.
O nosso querido Ernani Behs o declara assim: “Aguinsky, o poeta da pedra bruta”, pois ele usa principalmente a pedra como matéria-prima para o seu trabalho de artista. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, eu discuto, neste momento, o Projeto da Ver.ª Maristela Maffei, que trata da questão dos transgênicos. Parece uma medida simples que os supermercados tenham que informar quais são os produtos modificados ou que isso apareça nos rótulos. É um mecanismo simples mas importante na conscientização, no sentido de alcançar o cidadão comum, a dona-de-casa, o pai de família, uma professora, como eu, que não entende muito de transgênicos. E uma possibilidade, a partir do debate, a partir do entendimento de que a formula de como hoje a semente está sendo transformada e apropriada privativamente é uma forma nefasta à humanidade. E a humanidade pode, no seu ato cotidiano, simples, de comprar produtos nos supermercados, fazer a sua resistência e o seu protesto, o seu boicote. São nesses pequenos elementos que conseguimos segurar essa avalanche que se coloca neste mundo, de submeter-se à lógica da acumulação de capital, tudo, inclusive a vida. Da água ao alimento. Estabelecer que uma semente só vai ter uma gestação, e será estéril depois, é muito grave se imaginarmos que essa é a fonte da vida, da segurança alimentar dos povos. Dizer que devemos concordar, que devemos aceitar que quem produza um alimento, uma semente diferenciada tenha posse dela e ninguém mais pode comercializá-la, trocar, utilizar, plantar e depois replantar, significa concordar que a alimentação da humanidade vai depender do poder de compra, da vontade de alguns grupos, que vão estar sim privatizados.
O Fórum Social Mundial, por mais que se tentasse reduzir a uma devastação de uma lavoura de transgênicos, ensinou-nos muito nesse sentido. Em uma das palestras, o Sr. Ricardo Petrella questionava o seguinte: por que precisamos concordar com produtos mais baratos, se isso destrói o meio ambiente? Por que concordar com produtos mais variados, mais flexíveis, se isso atinge os direitos humanos?
A tecnologia, Senhores, se não serve para o bem da humanidade, para a preservação da vida, ela não serve para nós. Essa é a grande discussão. Devemos pensar na tecnologia, levantava ele para oito bilhões de pessoas e não para um terço só da humanidade, ou menos que isso.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Fico preocupado quando V. Ex.ª diz que a tecnologia não serve para nós, a tecnologia nos serve, sim, precisamos fazer experimentos e definir em definitivo se vamos utilizar em benefício da humanidade até porque nós fazemos parte da humanidade, todas essas coisas novas que aí acontecem. Se não fosse a tecnologia nós ainda estávamos coincidindo com o início do século passado, de quarenta anos, agora nós temos setenta e três.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Certo, Vereador, não se trata, aqui, de dizer que temos que voltar à Idade da Pedra, não é isso. Se pegar a mensagem verá que eu concordo com V. Ex.ª. A grande tese é a seguinte: toda a população mundial tem e deve se beneficiar da tecnologia que ela produziu, na área do meio ambiente. A construção que eu vinha fazendo nesta palestra é que os agricultores foram os primeiros modificadores da semente, os grandes acumuladores do capital de conhecimento na sua forma simples de trocar, de misturar, de replantar que produziram as grandes e novas possibilidades que, hoje, nós temos.
O problema é que temos para pouca gente. A idéia é que a tecnologia seja realmente pensada para oito bilhões de pessoas, para integração de todos. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria lembrar que hoje é o primeiro dia da Quaresma, quarenta dias, em que a Igreja teve a felicidade de escolher um tema importante “Vida sim, droga não”. É importante que nós possamos refletir qual é o nosso papel na sociedade, o que estamos fazendo para reduzir o número de jovens viciados, o que estamos fazendo para contribuir com a sociedade nesse sentido.
O tema que gostaria de falar, hoje, é sobre dois projetos que protocolei, nesta Casa: sobre o Brique da Redenção aos sábados, e um novo brique na Usina do Gasômetro. O Ver. João Dib falou aqui que não discutimos com a sociedade sobre Brique da Redenção aos sábados. Gostaria de informar a V. Ex.ª que essa discussão já é pertinente, já existe desde o início de janeiro, onde também estamos discutindo com os artesãos que lá estão envolvidos, por isso já fizemos duas assembléias nesta Casa, onde estamos, juntamente com esses profissionais, fundando uma associação, porque o Projeto prevê que eles mesmos se organizem e coordenem aquele Brique que, em suma, já funciona há muito tempo. Não estamos trabalhando para aumentar as vagas, mas, sim, dando condições para que aqueles profissionais possam se adequar naquele local e sobreviverem com a luta do seu trabalho.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Aldacir Oliboni, eu o cumprimento por lembrar da Quaresma, porque as pessoas não lembram disso. Isso é muito importante.
É verdade, quando eu disse que a Associação do Bairro Farroupilha não foi consultada. E nós havíamos colocado uma Emenda em uma última alteração que houve lá do Brique, onde consta que qualquer alteração que houvesse a Associação deveria ser consultada. V. Ex.ª está dizendo que consultou os artesãos por duas vezes em assembléia, mas nenhuma vez a Associação do Parque Farroupilha, e eu gostaria que isso fosse feito.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Ver. João Antonio Dib, se V. Ex.ª ler todo o Projeto, verá que os dois Projetos prevêem uma comissão paritária no sentido de que a comunidade, os profissionais e a Prefeitura viabilizem não só a discussão, como também o agendamento dos profissionais. Isso na Av. José Bonifácio. Quanto ao caso da Usina do Gasômetro, pensamos que é de extrema importância que possamos abrir mais um espaço para a sociedade, não só para os artesãos ali, mas também para as áreas de gastronomia, artes plásticas e também trailers que ali já existem praticamente sem serem regularizados.
Acreditamos que esse Projeto vem atender a uma necessidade de Porto Alegre e que também possa ser estendido a outros locais da Cidade para que existam mais lugares que possam ser organizados de uma forma que não prejudique a sociedade ou as famílias que ali residem. Esse fato é de extrema importância para que possamos construir uma referência fundamental para a sobrevivência desses profissionais que aguardam por um local adequado para poderem ali desenvolver a sua arte e o seu trabalho. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Encerrado o período de Pauta.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Lei Orgânica, no seu art. 2º, diz que o Executivo e o Legislativo são dois poderes independentes e harmônicos. E a população desta Cidade deu ao Executivo a maioria suficiente para que se elegesse o Prefeito. Mas, com sabedoria, disse também que teríamos vinte e um Vereadores na oposição. Essa oposição não é sistemática; faz-se na hora em que é necessário haver oposição, porque, quando os interesses da Cidade estão em jogo, nós nos unimos, e não há oposição, só há a Cidade. Por isso estou falando nessa independência e harmonia. Mas isso não tira a responsabilidade de ambos os poderes.
Tenho nas mãos o Diário Oficial de sexta-feira: nada menos de 50 milhões de reais em créditos suplementares no segundo mês, num dia só, escapando tudo do controle desta Casa. E não estou contando 16 milhões de reais – quase 17 milhões de reais - que foram revigorados. Por que eu estou trazendo a independência, a harmonia e a suplementação? Esta Cidade tem sido castigada por freqüentes alagamentos, alguns deles que não ocorriam anteriormente, alguns deles porque o arroio Dilúvio jamais foi dragado efetivamente, dragam um pouco aqui, um pouco lá, mas não em toda a sua extensão e de forma continuada, fazendo com que alguns lançamentos de pluvial que se fazem no Arroio Dilúvio estejam fechados porque há uma muralha em sua frente. Temos essa responsabilidade também. E, nesse crédito que eu não falei, de 16 milhões, não-incluídos, estão aqui 10,5 milhões para macrodrenagem. Com macrodrenagem é que vamos resolver problemas, como o caso do Parque Moinhos de Vento, da Auxiliadora, da Bordini, da Benjamin Constant, todos dentro de um canal único. E é preciso, então, Sr. Presidente, que esta Casa assuma a sua responsabilidade. E eu proponho que se examine, aqui, a possibilidade de se fazer uma Comissão Especial para estudar esses alagamentos e o que está sendo feito na rede pluvial da Cidade, já que a Cidade paga, também, taxa de pluvial.
Há independência e harmonia, mas há responsabilidades para os dois. E nós também temos responsabilidades, não adianta ficarmos, aqui, criticando os alagamentos, quando nós deixamos fazer suplementações como as que são feitas e não temos ciência do que acontece com o dinheiro que é suplementado e onde ele é aplicado. Volto a dizer que, além dos 50 milhões de reais, mais um de 16 milhões foi revigorado. E, nesses 16 milhões, há 10 milhões para macrodrenagem. Então, eu gostaria que fosse constituída uma Comissão. Vamos chamar ex-Diretores do DEP, vamos chamar os especialistas no assunto, vamos saber o que deve ser feito, porque nós não podemos ficar dependendo do Orçamento Participativo para resolver os problemas da Cidade.
Nós somos um Poder e temos de exercer este poder com responsabilidade. Por isso, eu acho que precisamos de uma Comissão Especial, vamos chamar pessoas competentes que saibam dizer dos problemas do pluvial desta Cidade e, principalmente, dar solução para eles, porque dinheiro não é o que está faltando. Vejam que, só num dia, 66 milhões de reais foram repostos em circulação, suplementação, e o Prefeito tem uma caneta poderosa. Isso é num dia, mas, desde o mês de janeiro, já houve várias suplementações, em janeiro e fevereiro uma quantidade grande. Mas, como ocuparam toda a edição do jornal só para fazer suplementação, isso me chamou a atenção e eu acho que nós temos de exercer a nossa responsabilidade e cuidar do problema dos alagamentos, porque não podemos mais esperar pelo DEP e dizer que uma árvore ou um sofá estão dentro do conduto forçado. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela Bancada do PSDB.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muitas vezes temos aprovado leis nesta Casa, leis, inclusive, como neste caso, apresentadas por Vereadores ligados ao Governo do Partido de situação, que aproveitam, depois, para fazerem as suas campanhas eleitorais, aparecerem na mídia, se autopromoverem, porém depois, no dia-a-dia, aprovada a Lei, sancionada a Lei, com foguetes, amplo noticiário, autoridades presentes, ela acaba esquecida e não sendo cumprida. Um exemplo típico: a Lei do Ver. Juarez Pinheiro, se não me engano, de controle de atendimento nos caixas bancários. O BRADESCO, neste mês de fevereiro, fez festival de descaso e desrespeito com esta Legislação, e a SMIC fez festival de ausência. Nós tivemos uma situação que me foi repassada aqui, na semana passada: numa agência na Av. Sete de Setembro, às 15h45min, havia dois caixas. Nós sabemos que a agência da Sete de Setembro é uma agência grande, havia mais de cinqüenta pessoas na fila. Resultado: quando se chegou ao horário de fechamento do Banco, vinte e poucas pessoas ainda aguardavam na fila, tiveram direito a receber uma senha. Aí o Banco resolveu abrir um terceiro caixa! SMIC, que é bom, Ver. Luiz Braz, nada! Ação da Secretaria de Indústria e Comércio, nada! Talvez porque as câmaras de TV e as emissoras de rádio não estivessem lá em cima fazendo o controle.
Agora, coisa pior, e esta coisa, sim, eu confesso, chega a me envergonhar, e eu gostaria de ouvir o Secretário Bertotto a respeito disso. O Secretário Bertotto, que, anos atrás, foi o meu companheiro de trabalho dentro da SMT, e talvez ele seja um dos mais capacitados técnicos daquela Secretaria, pois, por incrível que pareça, como Presidente da EPTC, em janeiro e fevereiro, Ver.ª Sofia Cavedon - V. Ex.ª que é da área da educação -, ele simplesmente suspendeu as fichas de vale-transporte para todos os deficientes físicos desta Cidade! E não me venham dizer que é porque não há aulas, porque deficiente físico continua deficiente físico. Deficiente físico continua tendo que fazer tratamento, deficiente físico não tem férias em janeiro e fevereiro. Pelo menos na Escola Especial Recanto da Alegria. Os deficientes físicos vão lá todos os dias, só que não ganharam vale-transporte. Isso me parece ser uma falta de humanismo, uma falta de respeito para com as pessoas! Já não basta uma família ter - e eu já fiz este registro aqui, meses atrás - um filho deficiente, carregar essa carga no seu dia-a-dia, ainda é desrespeitado num direito primário, comezinho, que é o direito de ir e vir, direito, aliás, constitucional; direito legalmente encaminhado nesta Casa através de vários projetos, e há uma luta fantástica do Ver. Paulo Brum para deixar escrito na legislação que tem de haver um número “x” de fichas/mês encaminhadas a cada deficiente. Pois a EPTC, talvez pressionada pela ATP, vem, há muitos anos, brigando para reduzir o mais que pode, tanto as fichas dadas aos deficientes quanto aos seus familiares, o que é outro absurdo, porque vamos lembrar, bem claro: um deficiente não anda sozinho - raramente um deficiente anda sozinho -, ele precisa ser acompanhado por alguém, ou da família, ou, quando a família pode, uma pessoa contratada para acompanhá-lo nos seus deslocamentos. Pois a EPTC com a ATP descobriram uma coisa fantástica: uma poupança que, me perdoem - eu só posso dizer alguma coisa que não deve ser registrada nos Anais, mas fiquem pensando o que é que eu gostaria de dizer -, consiste em simplesmente surrupiar, tirar dos deficientes o seu direito ao vale transporte nos meses de janeiro e fevereiro. E o pior: ninguém fica vermelho de vergonha. Ninguém, de maneira nenhuma, fica preocupado. O discurso da esquerda é maravilhoso! O discurso, em prol dos pobres e miseráveis é fantástico, com direito a chapeuzinho caingangue e tudo ontem à tarde. Agora, o respeito do dia-a-dia, concreto, dessas pessoas a essas crianças é zero! Eu gostaria de ouvir a Bancada do PT e, sobretudo, a EPTC a respeito dessa situação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder, pela Bancada do PDT.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos honram com a presença nas galerias e também as pessoas que nos assistem neste momento, pela TV Câmara, quero saudar todos. Falo em nome do Ver. Mário Fraga, do Ver. Humberto Goulart, do Ver. Isaac Ainhorn, do Ver. João Bosco Vaz e do Ver. Nereu D’Avila, que, graças a Deus, está-se recuperando de uma pequena cirurgia. Eu falo, hoje, desta tribuna, com muita tristeza, meus colegas Vereadores e Vereadoras, porque, sexta-feira, à tarde, este Vereador estava no Centro e, de repente, tocou o celular, era um amigo meu, o Alemão do Sapato - como é conhecido na Assembléia e pelos nobres Vereadores desta Casa, ele tem um trânsito muito livre entre os parlamentos, uma pessoa muito simpática, uma pessoa muito querida -, que me relatou a tragédia da perda do grande, ilustre, figura extraordinária, Francisco Carrion; ele, sua esposa e aquele anjinho de um ano e meio partiram desta vida para outra vida.
Francisco Carrion era uma dessas pessoas com quem convivemos desde os anos 80, quando ele veio para o PDT, apesar de que, antes, tínhamos uma amizade, uma aproximação muito familiar com o Carrion, pela pessoa, pelo ser humano que sempre foi e pela sua linha de conduta como cidadão, como pessoa.
Meu caro Ver. Raul Carrion, eu poderia citar vários exemplos de ensinamentos que tivemos no convívio junto a Francisco Carrion, mas vou lembrar um deles. Nos anos 80, quando houve aquela convenção do PDT para a escolha do candidato a Prefeito de Porto Alegre - estavam lá também os Vereadores Mário Fraga, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, enfim, todo aquele grupo do PDT estava lá para escolher o candidato a Prefeito naquele momento -, ele queria ser o nosso candidato. Lembro-me da dignidade e da grandeza de Francisco Carrion Júnior, sempre com aquele sorriso estampado no rosto. Eu nunca vi aquele homem triste. Em todos os momentos que estivemos juntos, nas reuniões partidárias, em plenárias da zonal, quando os ânimos estavam acirrados, as discussões acaloradas, ele sempre se pronunciava como uma criatura pacífica, com um largo sorriso nos lábios e dando, sempre, palavras de conforto, coragem e confiança aos companheiros de partido.
Em 1988, quando perdeu a convenção para o ex-Deputado Carlos Araújo, Francisco Carrion dizia: “Ervino, agradeço a todos os companheiros que me deram seu apoio hoje. E agradeço mais ainda àqueles que votaram contra mim, porque não era a minha vez. Deus sabe quando irá chegar a minha vez. Essa não era a minha vez, era vez do Carlos Araújo.”
Portanto, ele sempre respeitou todos os lados com uma grandeza extraordinária. Uma grandeza que nós, Ver. João Antonio Dib, aprendemos convivendo com Carrion Júnior, trocando idéias sempre firmes, idéias voltadas ao bem-estar do povo brasileiro, especialmente ao povo sofredor.
Francisco Carrion tinha um sonho. Não realizou esse sonho: ser Prefeito de Porto Alegre. O sonho da vida dele era o de ser Prefeito da nossa Cidade. Deus traçou o destino de Francisco Carrion. Quem estava na hora da encomendação do corpo, ouviu as palavras que o Padre falou e que ficaram gravadas no fundo do coração de cada um de nós. Jamais iremos esquecer, também, as palavras do Senador Pedro Simon e não esqueceremos, principalmente, as palavras do Dep. Federal Alceu Collares, ex- Governador do nosso Estado, que calaram fundo no coração de muita gente. Havia uma emoção muito grande naquele momento e as lágrimas brotavam nos olhos de todos. Francisco Carrion, sua querida esposa e seu anjinho que Deus os tenha lá no céu.
A única coisa que nós temos aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, caros colegas, nesta passagem rápida que nós temos pela vida: seguir a orientação, seguir o caminho, seguir o exemplo e as palavras boas que sempre o Carrion tinha na boca, em qualquer momento, para nos incentivar, para dialogar. Enfim, que tenhamos uma vida digna, honesta e a exemplo de Francisco Carrion, com a sua trajetória nos parlamentos. Saúde, paz e segurança a todos! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, com muita tristeza vimos a esta tribuna para falar do amigo Carrion. A caminhada terrena reserva, Ver. Juarez Pinheiro, para cada um de nós momentos de muita alegria, de entusiasmo e momentos de muita tristeza, Ver. Raul Carrion. É o que nós todos estamos vivendo.
Filiei-me ao MDB em 1978. O Carrion Júnior era Assessor Superior da Assembléia Legislativa e dava assessoria ao CPERS-Sindicato, ligado ao MDB. Veio 1980, 1981, em 1982, naquela eleição casada de vereadores, governadores, deputados estaduais e federais e o Carrion candidata-se a Deputado Estadual e elege-se com uma votação expressiva, sendo com uma base, praticamente, de 70, 80% dos seus votos aqui em Porto Alegre - eu fui um dos tantos colaboradores daquela eleição do Carrion Júnior. Depois, vieram as eleições diretas para as capitais, áreas de segurança nacional, reservas hidrominerais, retomou-se, portanto, as eleições nas capitais brasileiras, numa eleição solteira, Ver. Ervino Besson, quando foram candidatos Raul Pont, o Deputado Federal Alceu Collares, o PMDB apresentou a candidatura de Carrion Júnior.
Quero resgatar um pouco antes da eleição em si, porque nós que militamos na política - independente de partido - há determinados momentos que marcam a sociedade, que foi a prévia vivida pelo PMDB, em Porto Alegre, em 1985, entre Carrion Júnior e o Senador José Fogaça; eu presidia a 114ª Zonal, Ver. Luiz Braz, e nós tínhamos, na época, seis zonas eleitorais e o Fogaça ganhou a eleição nas cinco zonais e nós ganhos a eleição por duzentos votos do Fogaça, sendo que a diferença na Zonal 114 foi de quinhentos votos pró-Carrion. Então, a nossa ligação com o Carrion vem de longe. E sempre o vimos como um economista preocupado com o social, um sujeito progressista. E tanto é verdade que tivemos, na eleição de 85, o apoio do PC do B e do PCB, que eram os dois movimentos que se abrigavam dentro do PMDB ainda. Para ver a proposta progressista do Carrion!
Então, ao falar do Carrion, nos recordamos de coisas boas: do Deputado zeloso, do Economista preocupado com o social, do militante convicto, que saiu do MDB fundamentalmente pela briga do tratamento do CPERS em relação ao que estava encaminhando o Governador Pedro Simon. A partir de 87, se abrigou na legenda do PDT, vindo a ser candidato a vice de Carlos Araújo e, depois, numa convenção que acabou não logrando êxito.
Então, é um momento de muita tristeza para nós, para o Rio Grande, porque o Carrion foi uma figura que contribuiu com este Estado. Nessa passagem terrena, ele deixou boas marcas, seja através do debate no rádio, nos espaços de seus comentários na TV Guaíba, seja como parlamentar da Assembléia Legislativa e seja como Deputado Federal. Mas a vida terrena é isso mesmo. Ela reserva para cada um de nós esta caminhada: uns mais cedo, outros mais tarde. Mas todos temos esta mesma caminhada. Por isso, queremos dizer aqui, em nome dos Vereadores Fernando Záchia e Clênia Maranhão, da nossa Bancada, da passagem do Carrion e registrar que, para nós, do MDB, do PMDB, o quanto o Carrion foi importante nesse debate do Partido. Aliás, eu diria, aquele partido do MDB, aquele é o meu partido. Não esse que está aí hoje, fisiológico, carguista. Com esse, nós não temos nada a ver, principalmente com o nacional. Não temos nada a ver com ele! Aquele MDB sim, tínhamos o debate ideológico, comandado pelo André Forster, lá no instituto político do Partido. E o Carrion era uma dessas figuras. E um Partido se faz com idéias, Ver. José Fortunati, se faz com grandes debates, com grandes divergências no campo das idéias e não no campo da pessoalidade. Então, queremos registrar, em nome da Bancada do PMDB, o grande pesar, a grande tristeza, mas também dizer: Viva o Carrion, porque ele nos deixou coisas boas, da militância, da boa luta democrática e da boa luta da cidadania. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Vereador Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Partido Trabalhista Brasileiro não poderia, nesta oportunidade, deixar de registrar o nosso pesar pelo passamento do ilustre homem público, Carrion Júnior, Deputado, Economista e irmão do nosso colega nesta Casa, Ver. Raul Carrion. O trabalhismo perdeu, sem dúvida, Ver. Raul Carrion, um homem que tenho certeza honrava as tradições da família, mas principalmente perdeu um grande político, um grande cidadão. O Partido Trabalhista Brasileiro une-se àqueles que estão hoje muito tristes com essa passagem do Dep. Carrion Júnior, e, portanto, queira, Ver. Raul Carrion, receber os nossos pêsames.
Amanhã nós vamos ter, no meu entender, é um ato importante, o lançamento da Campanha da Fraternidade com o lema: “Vida sim, drogas não”.
Eu acho que chegou o momento em que a sociedade deve discutir com muita amplitude, e a Igreja Católica está-se propondo a fazer essa campanha forte, já que ela possui 79% dos fiéis no Brasil. Nada melhor do que essa potência para lutar junto conosco, porque nós, aqui em Porto Alegre, também estamos preocupados. Nós vemos nas ruas crianças atiradas, intoxicadas, sem as casas-lares para recuperar desse problema que aflige a nossa Cidade, o nosso Estado, o nosso País e, principalmente, que deteriora e atrapalha as nossas famílias.
Em Porto Alegre, o início da Campanha será marcado por uma missa na Catedral Metropolitana. Eu acho muito importante a conscientização de todos: nas famílias, nas entidades de bairros, na Prefeitura, no Estado. A situação é gravíssima em nosso País e isso já é uma noção da falta de segurança, porque cada vez que nós permitimos que a nossa sociedade seja degradada, através dos tóxicos, nós estamos perdendo o controle sobre nossas crianças, sobre nossa juventude.
Há uma pesquisa que afirma que nas nossas universidades a cada cinco universitários, um é viciado em drogas, Ver. Humberto Goulart. Isso é preocupante. Nos estádios de futebol, estamos vendo a presença dos tóxicos de uma forma impressionante. Nos bairros, onde poderíamos começar, já estamos sentindo a presença das drogas e agora no carnaval, mais do que nunca, porque é uma festa popular. O futebol e o carnaval são exemplos de que temos que fazer alguma coisa, porque as festas populares estão infectadas, totalmente corroídas por este detalhe que é o vício. Agora também está nos presídios, onde grupos de traficantes estão comandando rebeliões e tentando comandar a nossa sociedade.
Outro fato negativo é que amanhã também, Ver. João Dib, começam a funcionar os parquímetros para tocar no bolso do cidadão porto-alegrense mais uma vez. Eu perguntaria à Bancada do PT - fiz uma pergunta na semana passada que não foi respondida - se apóia o plebiscito proposto pelo Ver. José Fortunati, que deve aparecer em seguida aqui, já não está aqui, só aparece nessas ocasiões. Eu gostaria de saber se a Bancada do PT aprovou os parquímetros que vão começar a tomar conta da nossa Cidade e se isso passou pelo Orçamento Participativo também, porque não acredito que a comunidade tenha permitido isso, pois estacionava livremente com a maior tranqüilidade e agora tem que pagar e diz que quem ultrapassar o limite de duas horas receberá um aviso e, se não regularizar a situação, poderá ser multado em 56 UFIR e perderá três pontos na carteira de habilitação. Estão brincando e mais uma vez estão tocando no bolso do porto-alegrense. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o tema que vou abordar, o Ver. Cassiá Carpes, com bastante propriedade, já enfatizou. Começa hoje o “Tempo de Quaresma, Tempo de Conversão”, a Campanha da Fraternidade 2001. Mais uma vez a Igreja lança um tema bastante polêmico, bastante atual e que cada vez mais merece que a sociedade, como um todo, o encare de frente. Serão quarenta dias até o período da Páscoa. A Páscoa é a libertação e o que se buscará, nesses quarenta dias, é uma ampla discussão com toda a sociedade brasileira sobre a libertação, a libertação dos jovens em busca desta “Vida Sim, Drogas Não”.
Há alguns dados bastante interessantes: a Organização Mundial de Saúde diz que hoje o narcotráfico no mundo anualmente mexe com 400 bilhões de dólares, somente com narcotráfico. Imaginem os senhores: a população do mundo é de seis bilhões. Quatrocentos bilhões/ano indicam que esses 400 bilhões dariam para cada cidadão do mundo - estou usando cidadão, e sabemos que grande parte das pessoas do nosso mundo ainda não tem a cidadania - cada pessoa receberia 66 dólares. Imaginem os senhores, 66 dólares per capita/ano. Isto é um volume muito alto. Gosto sempre de fazer essa comparações, porque não conseguimos dimensionar 400 bilhões, mas trazendo para o universo individual dá 66 dólares por pessoa.
Nós sabemos que este é o grande mal do século, que não escolhe camada social, não escolhe classe social, ele está infestado em toda a população. Quero parabenizar a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil por mais uma vez ter a coragem, a ousadia de levar para dentro das famílias essa discussão. As pessoas sabem que o problema existe, mas “nunca é comigo, conheço, já ouvi falar”, nunca fazem essa discussão dentro dos seus lares. Nós sabemos que a única célula revitalizadora é a célula da família. Enquanto houver família nós podemos ter certeza da esperança de uma alteração do nosso mundo e acreditar nela. Existem hoje muitas instituições que querem acabar com a família, mas nós sabemos que a família é o sustentáculo. Ela pode ser um lugar de discórdia, mas nós sabemos que sempre é um lugar de acolhimento. Um pai, uma mãe, por mais rígidos que possam ser com seus filhos, sabem que, na hora de acolher, sempre vão trazer para perto o filho e, dando um abraço, vão dizer: “Meu filho, eu estou contigo.” É isto que a CNBB quer fazer nestes próximos quarenta dias: discutir a questão da droga, que está disseminada.
Quando se fala em droga, surge a discussão das drogas lícitas e ilícitas, só que esse mal está vinculado à questão da prostituição, à questão do contrabando de armas, à questão do aumento da violência, o que faz também com que isso seja um fator de exclusão social. É por isso que eu digo sempre que nós temos de procurar acabar, em nível mundial, com os paraísos fiscais, porque esses paraísos fiscais nada mais são do que locais para a lavagem do dinheiro do narcotráfico.
Mais uma vez, este Vereador, em nome do Partido Socialista Brasileiro, saúda a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, na esperança de todos aqueles que acreditam num mundo melhor fazerem essa discussão, ou seja, levarem para a família a discussão sobre a droga no mundo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero dividir esta intervenção, nesta tarde de hoje, quarta-feira, dia 28 de fevereiro, em duas partes. Primeiro, eu gostaria de colocar alguns elementos no debate aqui trazido pela fala do nosso ilustre Líder da Bancada do PPB, Ver. João Dib, em que ele faz considerações a respeito da publicação, no Diário Oficial, das suplementações que o Município, legalmente, estabeleceu, na base da Lei que determina que até 5%, por arbítrio do Senhor Prefeito do Executivo Municipal, pode suplementar esses recursos. O Ver. João Dib se inconforma com esse dispositivo legal, portanto ele faz a sua manifestação. Não creio que seja um elemento que paute uma intervenção os exemplos que às vezes dizem respeito a outra especificidade ou particularidades.
Ver. João Dib, existem cidades do interior, por exemplo, que extrapolam em muito esses 5%, como no caso da cidade Sede Nova, que é um Município que me ocorre, é um exemplo me foi colocado pelo nosso representante na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, aqui da Câmara, o Ver. Adeli Sell, onde existe a possibilidade de até 20% de suplementação, havia essa proposta. Esse Município é administrado pelo Partido de V. Ex.ª, não é um elemento que impugne a sua questão, mas o seu inconformismo a respeito dessa questão não teve guarida nesta Casa que determinou que o Prefeito pode suplementar sim o Orçamento em até 5%. As colocações feitas ficam por conta dessa indisposição que o Ver. João Dib tem feito ao longo do tempo a respeito disso.
Gostaria de falar sobre a política do Governo a respeito do transporte coletivo, e demonstrar que, neste último período, a qualificação do transporte em Porto Alegre levou a nossa Cidade a ser considerada uma das melhores em qualidade no transporte coletivo. Colocaria, como exemplo, o transporte que possibilita o deslocamento dos portadores de deficiência física. Hoje, temos em torno de noventa veículos adaptados, nesta Cidade, de uma frota de aproximadamente de mil e quinhentos veículos, sem contar aqueles com ar condicionado, e os cinqüenta e seis veículos que já tem porta esquerda e plataforma elevada que também servem aos portadores de deficiência física. Isso demonstra a preocupação do Município em relação às questões aqui levantadas também pelo nosso eminente Líder do PSDB Ver. Antonio Hohlfeldt.
Sobre o assunto colocado aqui na tribuna, Ver. Antonio Hohlfeldt, obtive a informação que os portadores de deficiência física que necessitarem de passagem nos meses de janeiro e fevereiro, por acordo entre a Prefeitura, ATP, e a própria Associação dos Portadores de Deficiência Física, podem dirigir-se à Prefeitura para receberem esses vales-transporte a que têm direito. Creio que se há alguma qualificação a ser feita e alguma questão a ser levantada ela não diz respeito a impossibilidade dos portadores usarem desse benefício.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, também gostaria, em nome da nossa Bancada, de expressar ao nosso colega, companheiro, Ver. Raul Carrion, a nossa sincera solidariedade ao seu Partido, ao Partido do ex-Deputado Estadual Carrion Júnior que lamentavelmente faleceu na sexta-feira, em um acidente, junto com sua esposa e sua filha. E dizer que fica para nós o exemplo público do ex-Deputado e da transcendência que existe da passagem de uma pessoa que marcou a sua atuação com atividade política, sobressaindo-se para fazer da sua presença aqui uma contribuição para a melhoria da nossa coletividade, da nossa sociedade. Este registro se faz, porque, Vereador colega, companheiro Raul Carrion, se faz também a sua família, deixando caracterizado e registrado que talvez nessa passagem que todos vivemos, o que existe de concreto é o que deixamos na memória da pessoa. Acredito que, quando as pessoas aqui passam, contribuem com seu exemplo, com seu trabalho, independente das suas posições, estamos de fato vivendo na memória das pessoas. Não se morre quando se vive na memória, quando se tem história. Fica a nossa solidariedade à família do ex-Deputado Carrion Júnior, ao nosso colega Raul Carrion em nome da nossa Bancada, da Ver.ª Sofia Cavedon, Ver. Aldacir Oliboni, Ver. Marcelo Danéris, Ver. Adeli Sell, Ver. José Fortunati, Ver. Juarez Pinheiro, e, em meu nome, a nossa solidariedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicito que o Diário Oficial da semana que passou, mas que veio com data de 29 de dezembro, seja encaminhado à Comissão de Finanças para análise das possibilidades de novos decretos de suplementação do Prefeito. Aqui há 50 milhões, e o Prefeito só pode fazer, por Lei, 5% do Orçamento, ou seja, 50 milhões é 5% do Orçamento.
Requeiro que o Diário Oficial seja encaminhado à Comissão de Finanças para análise das suplementações de S. Ex.ª, o Sr. Prefeito.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Da data específica, V. Ex.ª oferece ainda um tempo para essa análise. Não há dúvida alguma de que vai ser encaminhado.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Consulto V. Ex.ª no sentido de saber se o Requerimento do Ver. João Antonio Dib não deve ser feito por escrito. Eu tenho dúvidas relativamente a isso.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Nada impede que neste meio tempo V. Ex.ª, Ver. João Antonio Dib, possa fazer por escrito informando com exatidão a data do Diário Oficial para que não fique nenhuma dúvida.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Presidente, apenas para declarar de público que como o Ver. João Antonio Dib é membro da Comissão de Finanças, e eu sou Presidente da mesma, desde já vamos encaminhar favoravelmente a isso, sem nenhum problema. Pode ser formalizado ou não, mas, desde logo, a Comissão vai discutir, na sua próxima reunião, e vai encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PFL.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e demais Vereadores que se manifestaram em Liderança, cabe-me, inicialmente, transferir o meu abraço ao Ver. Raul Carrion, rogando que ele transfira aos seus demais familiares, pelo passamento do seu irmão, a quem nunca tive o privilégio de tê-lo na mesma trincheira política, sempre fomos adversários, desde os idos de política estudantil, mas sempre de uma forma muito respeitosa. Por gentileza, transfira aos seus familiares as nossas respeitosas condolências.
Nós estamos vendo terminar o mês de fevereiro e com ele o ressurgimento de várias situações com as quais esta legislatura terá que obrigatoriamente conviver, entre elas a necessidade de ser cobrado por esta Câmara o envio para debate, exame e decisão dos Vereadores, uma série de Projetos de Lei que decorrem ainda da instituição do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, o qual foi aprovado, vinculando o Executivo à obrigatoriedade de remeter a esta Casa, em prazos diferentes, todos eles esgotados, uma série de projetos de lei, que calculo encontrarem-se hoje em torno de uma dezena. São projetos importantíssimos, vitais para o Município, como, por exemplo, o estabelecimento do sistema viário definitivo do Município de Porto Alegre, objeto de forte polêmica durante o período de debate que antecedeu o Plano de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Cidade, e que se concedeu ao Município, depois de flagrado que o Plano não tratava desse elemento fundamental para a vida da Cidade, o prazo de um ano para que ele diligenciasse o envio à Casa desse Projeto, e esse ano, obviamente, esgotou-se no mês de dezembro, que se findou. V. Ex.ª inclusive, sabiamente, colocou uma Emenda, pela qual uma situação muito específica teria de ter prioridade. Ora, a prioridade que V. Ex.ª pediu para o estudo daquela área da Zona Norte de Porto Alegre, o traçado viário daquele veio, que haveria de ser prioritariamente cuidado, se não foi cuidado o todo, muito menos o específico! Situações como essa e outras tantas, como o Estaleiro Só, e outras situações concretas do Município, precisam urgentemente de providências. A Câmara tem de cobrar e fazer, como decorrência do seu dever, para que o Executivo, hoje inadimplente com a Cidade e com este Legislativo, resgate esse débito e nos encaminhe os documentos para a nossa decisão. Obviamente, nós deveremos, de qualquer forma, enfrentar essa situação, até correndo o risco de, em determinado momento, fazer alguma pequena gafe, como a troca do nome de um colega nosso, o que, absolutamente não retira a importância da participação do Ver. Sebastião Melo nesse particular, porque ele tem-se mostrado, nesses primeiros momentos de Legislatura, para nossa surpresa, um homem dinâmico, debruçado sobre os problemas da Cidade. Se estamos cogitando em fazer desta Legislatura um exemplo da eficiência legislativa, um exemplo da afirmação do Legislativo desta Cidade, até como compromisso nosso com o próprio processo democrático, nenhuma cobrança é mais urgente; nenhuma cobrança é mais adequada, nesta hora, do que o débito que o Executivo do Município tem para com o Legislativo, para com a Cidade. Isso sem contar com uma série de outras situações de leis, votadas aqui nesta Casa, vetadas pelo Prefeito, derrubados os vetos aqui por nós.
A Lei por nós diligenciada, que institui - e o Ver. Carlos Alberto Garcia nos ajudou fortemente nisso - as linhas de táxi-lotação para a Restinga, para o Parque dos Maias, para a Lomba do Pinheiro, é uma das leis transformadas por esta Casa e não cumpridas pelo Executivo Municipal de Porto Alegre.
Por isso, Sr. Presidente, eu gostaria, neste final de fevereiro, nesta quarta-feira de cinzas, de lembrar uma promessa que se faz, há mais de dez anos, aos carnavalescos de Porto Alegre, quando a cada ano que passa se anuncia para o ano vindouro a definição da pista de eventos no Município de Porto Alegre. Promessa, repetição já enfadonha desse fato, sem que nenhuma perspectiva de solução se tenha.
Ainda ontem ouvi de novo do Prefeito Tarso Genro a afirmação de que, agora, muito breve, vão decidir o local onde vão fazer a pista de eventos e que, quando não sei, irão iniciar as obras. Vou esperar para ver. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0092/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Ellen Gracie Northfleet. Urgência.
Parecer conjunto:
- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 007/01. (Pausa.) O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tendo o Ver. Mário Fraga feito um pedido para que eu apenas encaminhasse esta matéria, como o Líder da minha Bancada o Ver. Reginaldo Pujol está presente, e ele tem o direito de fazer os encaminhamentos, eu não podia perder a oportunidade de vir a esta tribuna para falar acerca desse Projeto do Ver. Nereu D’Avila, que concede o título de Cidadã à Juíza do Supremo Tribunal de Justiça, Sr.ª Ellen Gracie Northfleet. Eu conheci a Juíza Ellen em 1998, quando eu era Presidente da Câmara Municipal, e lembro muito bem que ela, naquela época aqui no Tribunal Federal, fazia questão de convidar esta Câmara em todos os eventos. Em uma certa ocasião, através de um Projeto de Lei do Ver. Elói Guimarães, nós agraciávamos aqui um juiz gaúcho que tomaria posse no Superior Tribunal de Justiça, o Juiz Costa Leite. Nós fizemos uma festa muito bonita aqui nesta Casa, que tomou dimensões estaduais e nacionais; o Ministro Costa Leite recebeu uma homenagem muito bonita, e quem estava à frente em todas essas homenagens, colocando a Câmara no centro dessas homenagens, era a Juíza Ellen Gracie Northfleet. Pelo que ela representou na integração desta Casa com a Justiça Federal, pelo que ela representa hoje, assumindo o Supremo do País, depois de ter passado pelo Tribunal Federal do Rio Grande do Sul, tão vizinho nosso, aqui da Câmara Municipal, eu creio que ela merece todas as homenagens possíveis desta Casa.
A Juíza Ellen, nos momentos em que esteve chefiando a 4ª Região do Tribunal Federal, fez com que todos pudessem se orgulhar da Justiça Federal, dado o seu dinamismo, o seu saber e a sua elegância em conduzir todas as questões que eram ligadas à Justiça Federal e à 4ª Região.
Fico muito contente, hoje, por estar apoiando essa iniciativa do Ver. Nereu D’Avila, que foi extremamente feliz ao propor essa homenagem, esse Título Honorífico de Cidadã de Porto Alegre a ela, e acredito que deva, até por merecimento, receber a adesão de todas as Bancadas desta Casa. A Câmara Municipal deve estar incorporada nessa homenagem. A Juíza Ellen considera bastante esta Casa e demonstrou isso durante o tempo em que esteve no Tribunal Federal. Portanto, é com muito prazer que vamos votar esse Projeto de Lei, e é com muito prazer que queremos estar presentes quando da entrega do Título. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 007/01.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, a homenagem que será prestada por iniciativa do Ver. Nereu D’Avila, comporta uma série de avaliações, e possibilita, com a chegada da primeira mulher ao Supremo Tribunal Federal, que se faça questionamentos inclusive sobre o órgão maior do Poder Judiciário deste País. Eu entendo, Ver. Elói Guimarães - que é o Presidente da Comissão e Constituição e Justiça - que a homenagem prestada é muito mais por toda a carreira dessa mulher do que pelo fato de ela ter galgado o posto de Ministra do Supremo. Digo isso porque a conheci quando militou no Tribunal Regional Eleitoral, e eu era delegado partidário; acompanhei trabalhos jurídicos dela, acompanhei a sua luta em favor dos direitos da mulher - que ela, paralelamente, sempre tratou -, do viés dela, que é um viés diferenciado do que nós entendemos nosso, mas respeitamos. Mas a forma com que ela ingressou no Supremo, para mim, é a questão menos importante . É a menos importante, Ver. Elói Guimarães, porque não é o seu ingresso - mesmo que seja a primeira mulher - que vai lhe dar o mérito como operadora do direito, como julgadora, como magistrada de receber esta homenagem. Digo isso porque acho e tenho dito, Ver. Pedro Américo Leal, que o direito neste País morreu. Morreu, porque hoje mercê da lei de mercado, mercê da hegemonia neoliberal, os códigos jurídicos, as leis, não tem mais o valor que tinham. E aí, talvez, o Ver. João Antonio Dib tenha somado pontos quando diz que temos mais é que fiscalizar as gestões do que fazer leis. Hoje, mercê de uma série de institutos, principalmente questões das medidas provisórias e mercê, principalmente, da hegemonia política que existe, faz com que o juiz tenha perdido a sua independência e que o juiz tenha que: primeiro, perdurar o mercado para depois olhar o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil e, acima de tudo, a Constituição.
Os critérios para a escolha de alguém para ser Ministro do Supremo Tribunal Federal, segundo a Constituição, são de notório saber jurídico. Nesse caso, nós sabemos das relações de amizade que possui - digo - o Líder do Governo. Nós temos hoje um Líder de governo no Supremo Tribunal Federal que é o Ministro Nelson Jobim.
Portanto, quero votar favoravelmente à proposta do Ver. Nereu D’ Avila pela trajetória dessa operadora do direito, dessa magistrada, da luta que trava também paralelamente a favor dos direitos da mulher. Mas, não poderia olvidar fato de que ela se negou, recentemente, a receber uma denúncia do Ministério Público Federal, da Bahia, para abrir uma CPI na Assembléia Legislativa da Bahia.
Concluindo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Supremo Federal, para mim, não é mérito nenhum de quem lá chega, pois são critérios políticos, critérios em que o governo de plantão se utiliza para ter a sua base e o exemplo de Nelson Jobim é o maior exemplo: ele faz mais política do que Direito no Supremo Tribunal Federal.
Portanto, nossas homenagens merecidas a essa profissional do Direito pela sua trajetória como operadora do direito, como magistrada, como mulher. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 007/01.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna face ao Projeto de Lei do Ver. Nereu D’Avila, primeiro que esta Legislatura conhece sobre matéria regulada na Lei Orgânica do Município, no Regimento da Casa, que faz parte da distinção maior que o Município de Porto Alegre pode conceder, através do seu Legislativo, exatamente o Título Honorífico de Cidadã de Porto Alegre a Sr.ª Ministra Ellen Gracie Northfleet, hoje ilustrada integrante da Suprema Corte deste País.
Evidente, Sr. Presidente, que a colocação feita pelo Ver. Nereu D’Avila, ao final da sua Exposição de Motivos, poderia ser tranqüilamente subscrita por todos os integrantes da Casa, quando ele afirma: (Lê.) “...que ao apresentar o Projeto de Lei que concede o Título Honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Ministra, invocamos a palavra de nossa homenageada para externar a saudação do representante do povo da Cidade de Porto Alegre nesse Legislativo Municipal, quando diz: ‘Muito nos honra Sr.ª Ministra, recebê-la como Cidadã de Porto Alegre, nosso povo está orgulhoso de saber que no solo rio-grandense foi forjada a carreira jurídica de uma notável mulher que hoje com intuição e olhar feminino valoriza ainda mais a respeitada magistratura gaúcha no cenário nacional’.”
Todos nós temos dito com muita freqüência que num processo conturbado, em que registramos na magistratura brasileira desvãos que até mesmo comprometem a sua qualidade, a magistratura no Rio Grande do Sul tem-se manifestado de forma muito sobeja, e são difíceis os exemplos negativos que podem ser pensados na história da magistratura do Rio Grande.
Trata-se de uma mulher que ascendeu por méritos próprios e que tem a origem da sua ascensão num período em que ainda havia restrições à mulher ao acesso a determinadas carreiras e às carreiras para a Promotoria, Ministério Público, as várias magistraturas, tanto federal, especializada ou estadual, era quase impossível uma mulher poder integrar-se a ela, face a algumas restrições que felizmente foram superadas no tempo.
Hoje, é motivo de orgulho termos nesta competente profissional do Direito, nesta Magistrada de qualidades ilibadas, que galgou, passo a passo, todos os graus possíveis dentro da Magistratura Federal, sediada no Rio Grande do Sul e, agora, ascende à Suprema Corte. A homenagem da Casa, que pelo Projeto do Ver. Nereu D’Avila irá prestar, a partir desse momento, certamente com os votos necessários para satisfazer as exigências regimentais, é indiscutivelmente, Sr. Presidente, um fato do qual nos orgulhamos dele participar. Até porque conhecemos, de muito tempo - fomos contemporâneos de atividades profissionais, aqui no Rio Grande do Sul -, a ilustre Juíza Federal, hoje Ministra do STF, com muita galhardia e, sobretudo, com muita competência.
Então, gostaria de - secundando, de certa forma, o meu companheiro de Bancada, Ver. Luiz Braz – dizer que o PFL, com muita tranqüilidade, acompanha o Ver. Nereu D’Avila e se soma à homenagem que aqui irá-se prestar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 007/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, eu já havia expendido aqui algumas observações, algumas colocações em relação ao Título que a Casa irá conceder à Dr.ª Ellen Gracie Northfleet, Ministra do Supremo Tribunal Federal – STF.
Queremos dizer, que, a meu entender, a Ministra chega ao Supremo mais pelos seus predicativos intelectuais e jurídicos do que pelo fato de ser uma mulher. O noticiário nacional incidiu exatamente na questão da mulher, que é importante – é bom que se diga -, na medida em que uma mulher chega ao Supremo. É importante, na histórica luta que trava a mulher, e a sociedade em geral, na busca de acabar com a discriminação nos mais diferentes campos e, principalmente, tratando-se da mulher. Esse velho tabu foi quebrado no Supremo Tribunal Federal, quebrado também, Ver. Pedro Américo Leal, nas Forças Armadas. Foram quebrados também uma série de tabus que a sociedade, pela compreensão democrática que tem, vai, aos poucos, aparando as arestas e preparando o terreno para uma sociedade efetivamente livre, democrática, solidária, participativa.
Mas o Ver. Juarez Pinheiro faz com que algumas observações, em face a seu pronunciamento, porque, rigorosamente, Ver. Juarez Pinheiro, o Supremo Tribunal Federal, hoje, é um tribunal constitucional e é um tribunal político... É da história do Supremo Tribunal Federal. A par de ser um Tribunal integrado por verdadeiros expoentes do conhecimento jurídico nacional e internacional, é um tribunal político. E lembro, Ver. Juarez Pinheiro, uma passagem do grande Ministro, criminalista Nélson Hungria, quando, no Supremo Tribunal Federal, diante de uma crise político- institucional, uma crise militar, onde os canhões estavam dirigidos para o Supremo Tribunal Federal, ele, num voto lapidar, colocou ali exatamente o papel do Supremo Tribunal Federal. Há divergências nesse entendimento, há quem pense diferente. Eu prefiro pensar assim: o Supremo Tribunal Federal é um tribunal político-constitucional, hoje um tribunal constitucional, porque ficou afeta ao Superior Tribunal de Justiça a questão do direito ordinário. E ao Supremo só se remete matéria de ordem constitucional. Então, na realidade, o supremo, para o direito ordinário, é o Superior Tribunal de Justiça; agora, na área constitucional, é exatamente o Supremo o guardião da Constituição. E, em sendo o guardião da Constituição, ele tem de ser também, a meu juízo, um tribunal político, com a capacidade jurídica de fazer as avaliações, e, em determinados momentos, tomar decisões que tenham um conteúdo político. E quando eu falo conteúdo político é um conteúdo de decisão, onde a conveniência da própria democracia, do próprio sistema tem de ser preservada, porque, do contrário, se não tivéssemos um tribunal com essas características, poderíamos estabelecer conflitos sérios para a própria existência da democracia e da República.
Então o Tribunal, na minha opinião, Ver. Luiz Braz, é uma espécie de poder moderador, sim, na questão que envolve, em determinados momentos, a interpretação jurídica sobre altas questões do interesse da República.
Encerro, Sr. Presidente, a nossa manifestação no sentido de dizer que a Casa, evidentemente, dará o voto à Ministra, porque ela, como Presidenta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estabeleceu com a Casa uma relação muito boa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Pausa.)
O SR. MÁRIO FRAGA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estou substituindo o Ver. Nereu D’Avila e, já que este Projeto é de autoria dele, eu gostaria de saber quantos votos são necessários para aprová-lo?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereador, este Projeto necessita de vinte e dois votos, ou seja, dois terços da representatividade da Casa.
O SR. MÁRIO FRAGA: O Presidente vota?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vota.
Em votação nominal o PLL nº 007/01. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM. Portanto, houve unanimidade.
Passamos à
EXPLICAÇÃO PESSOAL
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Explicação Pessoal.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste espaço de Explicação Pessoal, queremos anunciar para o conjunto da Casa - alguns não devem ter conhecimento ainda - um processo que está em andamento, de parceria da Câmara Municipal de Porto Alegre, portanto desta Casa, com meninos e meninas em situação de rua, formados no Curso de Jardinagem, processo que pude encaminhar nesta Casa, junto à Presidência, em função de ter participado da construção desse Projeto quando estava na Secretaria Municipal de Educação. A possibilidade de a Casa vir a contratar esses meninos, em forma de convênio, é claro, pois eles são abrigados por uma entidade, uma vez que não têm maioridade legal para estruturar uma cooperativa, é uma possibilidade inédita que começa a ser lida com muito interesse pela sociedade. E a notícia que sai é a de que se a Câmara de Vereadores está apostando em meninos e meninas de rua, por que é que as entidades, a iniciativa privada, não podem apostar? A intenção era dar um grande exemplo para a sociedade porto-alegrense de que é possível, sim, contribuirmos para a saída desses meninos da situação de rua. Hoje é possível contratá-los porque houve um investimento de longo prazo e de muita persistência. Isso é importante que se diga.
A Escola Porto Alegre, na Washington Luiz - e tivemos a oportunidade de levar lá a Comissão de Educação, Cultura e Esportes e de sermos acompanhados pelo Vereador Cassiá, da Comissão de Direitos Humanos, pelo Pastor Valdir Caetano e pelo Sr. Presidente - deixou de ser apenas uma escola com uma proposta pedagógica avançada e articulada para essa situação de rua e incorporou o trabalho educativo já há dois anos. Os alunos passam o dia todo lá, são meninos que moravam embaixo das pontes e conseguiram se envolver muito mais com a Escola porque tiveram a oportunidade de receber uma bolsa de estudos e de construir uma aprendizagem concreta de uma forma de sobrevivência. Ao mesmo tempo em que se relacionam com a natureza, reconstroem a vida, envolvendo-se com a jardinagem, com o cuidado com as plantas, com a vida. Esses meninos já tiveram uma experiência de trabalho, tiveram um curso de um ano todo, com bolsa da SMIC, com apoio técnico da SMAM, e já tiveram uma experiência de trabalho autônomo junto à Associação de Moradores da Cristóvão Colombo. A Câmara será a segunda instituição que aposta neles. Pode-se ver, na Escola, a capacidade técnica deles, o ajardinamento da escola é belíssimo, feito por eles, com acompanhamento, claro, com o trabalho de técnicos junto com o grupo, mas podemos ver muito mais do que isso, isto é, o resultado qualitativo na estruturação desses meninos, na organização pessoal - física, de idéias e de vontade. Eles estão com um terreninho, estão arrumando uma casinha, estão voltando para casa. São garotos em quem se apostou, que eram capazes e agora não dá para abandoná-los; agora eles precisam ser inseridos em um espaço de trabalho. Se a Câmara vier a concretizar essa parceria, estará dando um grande exemplo e, muito mais do que isso, estará reforçando uma das descobertas mais recentes articuladas com a educação: o trabalho educativo, o trabalho com bolsa, mas com geração de renda, com investimento na responsabilidade, na sistemática de, no dia-a-dia, acordar na mesma hora, comparecer no horário certinho e, se faltar, ser descontado, depois o grupo discutindo, junto, o que faz com aquele dinheiro. Então existe a chance de trabalhar com uma possibilidade de renda, mas com o coletivo, onde existem regras que são retomadas, que fazem com que o ser humano se reestruture, se sinta bem, sinta-se capaz de se inserir no mundo e de se relacionar, de assumir responsabilidades – eles comentam isso. Então, é uma alegria para nós, uma honra que esta Câmara esteja assumindo isso, ou seja, algo que está-se estruturando na forma de Processo.
Eu queria cumprimentar a Câmara, na figura do Presidente Záchia, que se mostrou acessível, e colocar à disposição de todos os Vereadores mais informações sobre o assunto. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Mário Fraga está com a palavra para uma Explicação Pessoal.
O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, volto a esta tribuna para alertar mais uma vez o Executivo Municipal sobre alguns problemas da nossa Cidade, problemas que eu tenho constatado diariamente.
Na sexta-feira pela manhã, ainda falava aqui sobre o Loteamento Chapéu do Sol, onde há trezentas casas, trezentas famílias, Ver. Cassiá, que o Governo do PT retirou, algumas são procedentes da orla do Guaíba em Belém Novo e outras de duas vilas da volta de Belém Novo, e largou lá. Agora termina o verão, termina o período de seca e vêm essas enxurradas. Neste carnaval mesmo, Ver. Carlos Alberto Garcia, a água já esteve na beira das casas. Infelizmente, Belém Novo está distante do Centro de Porto Alegre 26Km. A Zona Norte e a Av. Goethe saem no jornal todos os dias. Belém Novo, não. Em Belém Novo a água entra nas casas.
Eu gostaria que o Líder do PT, que conhece bem a área, conhece muito bem o Loteamento Chapéu do Sol, solicitasse providências junto ao DEP, ao nosso amigo Airto Ferronato, e à Secretaria de Obras e Viação. Tanto falei no Loteamento, na sexta-feira, Ver. Reginaldo Pujol, que, no sábado, pela manhã, na contracapa do jornal Zero Hora, na página dois, um leitor se manifestava sobre o Loteamento Chapéu do Sol. Foi pura coincidência, porque, na sexta-feira, quando eu falei sobre esse Loteamento, jamais saberia o que a Zero Hora iria escrever no sábado. Então, no sábado, estava estampado ali no jornal Zero Hora o que acontece no Loteamento Chapéu do Sol. Para minha tristeza, essa pessoa que escreveu na Zero Hora ainda relata também casos de drogas, de assaltos, e até fala num assassinato. A maioria das pessoas que moram ali conhecem. Já começa acontecer também a transação das chaves, já começam a passar a chave. É um Loteamento que vai fazer um ano, um ano e dois meses, por aí, e as pessoas já começam a transferir as chaves. Gostaria que o Executivo, através do Departamento Municipal de Habitação, olhasse para esse assunto.
Mais adiante do Loteamento Chapéu do Sol, em direção ao Centro, há a Ponte da Gabiroba, o nome genérico é Arroio do Salso, mas para nós é a Ponte da Gabiroba, nesse local o esgoto está a céu aberto. Por que, Vereadores do PT? Porque o PT não retirou uma casa dali... ou seja, vou falar ao contrário, falta retirar uma casa para terminar a obra; é um casebre, mas é uma habitação, uma família mora ali, essa família quer um local para morar para sair dali. Estive lá, no sábado, junto com o presidente da Associação dos Moradores de Santa Mônica e constatei que falta bem pouquinho, a obra toda que inclusive era o asfalto da Rua Espatógenes já foi feita, já foi feito todo o esgoto lá, Ver. Estilac Xavier, e aquela parte aonde vai desembocar o esgoto mesmo, não está pronta por causa dessa casa. Neste momento, peço providências do Executivo para terminar uma obra, na qual já se gastou mais de 2 milhões de reais, que não está finalizada por causa de uma residência. Portanto, têm que arrumar um lugar para essa família, é uma única casa que está atrapalhando o fim de uma obra. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Explicação Pessoal.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu faço a minha intervenção sem a presença do Líder do PSDB aqui, o Ver. Antonio Hohlfeldt, porque S. Ex.ª fez uma intervenção que, na verdade, em nada ajuda o Poder Legislativo, quando se referiu relativamente a uma Lei, de minha autoria, e sobre as leis que nós votamos e que aprovamos nesta Casa. O Vereador Líder do PSDB, que sinto não estar aqui, quando falou, falou como Líder, e eu não podia aparteá-lo, esqueceu inclusive que essa Lei sequer foi sancionada pelo Poder Executivo, essa Lei, na verdade, foi promulgada pelo Ver. Luiz Braz, essa Lei foi gestada e discutida nesta Casa, e foi promulgada, ela não foi sancionada, e não houve festa e foguetes. Essa Lei, por um desconhecimento do Líder do PSDB, teve, entre tantas repercussões em nível nacional, uma questão que penso ser fundamental e que transcende até a questão bancária, que foi a afirmação, Ver. Cassiá Carpes, da autonomia municipal, ou seja, a distinção em uma disputa que se travou em nível de primeiro grau, travou-se em nível de segundo grau no Poder Judiciário e que o Tribunal de Justiça, por intermédio da 4ª Câmara Cível, Ver. Sebastião Melo, por 3 a 0, não possibilitando sequer que a Associação de Bancos e o Sindicato de Bancos pudessem interpor um agravo de instrumento, porque não veio nenhum voto divergente na composição da Câmara, e teceu elogios no sentido de que essa era uma iniciativa que dignificava o Poder Legislativo e a Câmara de Porto Alegre. Posteriormente, passarei às mãos do Ver. Antonio Hohlfeldt esse Acórdão da 4ª Câmara, que não tem ciência desses fatos. De outra parte, reconhecemos que, se hoje o atendimento bancário não é aquele que buscamos e que os cidadãos merecem, ele já é muito melhor, Ver. Pedro Américo Leal, do que era há dois anos. A participação unânime dos Vereadores, o debate que se travou na imprensa, fez com que os banqueiros, que são aqueles que mais têm ganho dividendos com a atual política do País, recuassem, colocassem mais trabalhadores tornando o atendimento razoável. A lei prevê que nesse período de carnaval, períodos de feriados mais prolongados, quando é mais difícil o atendimento, um tempo maior do que em dias normais, de quarenta cinco minutos. Portanto, não contribui em nada a intervenção do Ver. Antonio Hohlfeldt, não procede, porque não tem nenhuma base material, já que o atendimento melhorou, e é uma intervenção que desconstitui o Poder Legislativo.
O debate foi importante e afirmou quem tinha poder, se era o Banco Central ou a Câmara de Vereadores. E o Poder Judiciário, os Desembargadores votando pelo direito e não pela lei de mercado, e aí, sim, prevalecendo a Constituição que entende que os assuntos de interesse local são da competência do Município, decidiu constitucional e legal essa Lei.
Ver. Pedro Américo Leal, quero dizer que há inúmeras agências bancárias que já foram punidas, advertidas, multadas e há duas ou três situações em que poderão inclusive sofrer o fechamento da agência, tendo em vista que já passaram por todas aquelas etapas que discutimos aqui: uma notificação, pelo atendimento superior a trinta minutos; depois uma primeira multa; uma multa dobrada e a próxima fase vai ser o fechamento da agência por dois dias. Uma Lei que está em vigor, precisa ser fortalecida. E intervenções como a do Ver. Antonio Hohlfeldt não prestigiam o Poder Legislativo, que é uma vitória importante que teve o Poder Público Municipal, repercutindo não só para Porto Alegre mas para todo o Brasil, que é uma afirmação da competência Municipal. E o Vereador que não preze a competência do Município, que não preze uma nova distribuição de competências, que foi estabelecida a partir da Constituição de 1988, é, no mínimo, um Vereador mal-informado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Apregoamos o Requerimento do Prefeito Municipal, que convida o Presidente e Vereadores, escolhidos por esta Casa, a participarem da V Porto Alegre em Montevidéu, que ocorrerá no período de 7 a 11 de março de 2001.
Requerimento, de autoria do Sr. Prefeito, solicitando autorização para ausentar-se do País, visando participar da abertura da V Porto Alegre, em Montevidéu, no dia 7 de março de 2001, com retorno no dia 8.
O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra. Desiste. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Explicação Pessoal.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Juarez Pinheiro, também vou tratar da questão dos bancos em Porto Alegre, porque, no dia 5 de janeiro de 1998, o Prefeito Municipal sancionou a Lei nº 8.115, de nossa autoria, que obriga os bancos, os postos de atendimento, os caixas eletrônicos e os caixas vinte e quatro horas a terem um sistema de monitoração, através de câmeras de vídeo, para evitar, para coibir, para diminuir, drasticamente, como aconteceu nos Estados Unidos, os roubos e assaltos a bancos. Pois os bancos recorreram à Justiça. Perderam, porque a 2ª Câmara disse que nós, os Vereadores, podemos legislar sobre essas questões, como pôde o Ver. Juarez Pinheiro legislar sobre as filas de bancos. Os bancos desobedecem à sua Lei e à Lei de nossa autoria. A SMIC já notificou várias agências bancárias. Na semana passada, reuni com os assessores do gabinete do Secretário Cezar Alvarez e coloquei a importância de agora, não apenas depois de notificarem, e falta notificarem alguns, começarmos a fazer valer o conjunto da Lei, multa de dez mil unidades do Município e, depois, vinte mil, e, depois, cassar o alvará.
Os Senhores e as Senhoras podem observar que aumentaram violentamente os assaltos a Bancos, postos de atendimento e caixas vinte e quatro horas. Eu tenho esses levantamentos.
Na semana passada, quinta-feira, na Av. Carlos Gomes, com uma carteira de Policial, um ladrão entrou armado no Banco, assaltou e causou, como sempre causa, um enorme trauma para os bancários, um enorme trauma para quem está na agência bancária.
O Banco Itaú, só para dar um exemplo, porque foi estampado na página da Folha de São Paulo, na semana passada, lucrou 1 bilhão e 800 milhões de reais, no ano passado. O mesmo lucro, alguns reais a menos do que no ano anterior. Os bancos abrem agências a rodo, Ver. Pedro Américo Leal. O Santander, não bastasse ter usurpado o nosso Meridional, levou o BANESPA de lambuja e deu três vezes mais do que o preço que tinham calculado. E tudo passa, e tudo passa, e tudo passa! Mas, não vai passar o descumprimento da nossa Lei.
A partir de amanhã, nós estamos indo para às ruas, nas agências bancárias, alertando a população de que uma Lei Municipal, de três anos atrás, continua sendo descumprida pelos bancos sob alegações completamente estapafúrdias contra a Justiça. Como, neste País, os bancos podem tudo? Desobedecem à municipalidade, desobedecem à Justiça, cobram juros de agiotas, descumprem a Constituição Federal, sem nenhum problema, porque os senhores vão tirar os seus extratos bancários e lá está escrito quanto lhe cobram no cheque especial. Completamente inconstitucional! E tudo continua na mesma farra de sempre. Aqui, neste País, os bancos podem tudo, absolutamente, tudo! Só que, nesta Casa, nesta tribuna, sistematicamente, nós vamos não apenas denunciar, mas cobrar a aplicação da lei e nós vamos mobilizar, nós vamos para as ruas, porque isso nós sabemos muito bem, é assim que nós aprendemos a fazer política, construir cidadania, falando com o cidadão e mostrando o seu direito e o descumprimento da lei. Mas, infelizmente, nesta Casa, tem até gente que defende banqueiros. Espero que sejam poucos, porque na rua ninguém é a favor da política que os bancos fazem e que traz insegurança, em última instância, incentiva o roubo a bancos, porque não cumprem a legislação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Explicação Pessoal.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, venho falar sobre a questão do trânsito da Zona Sul, na Costa Gama, que hoje é mais uma matéria da página 35, da Zero Hora. Antes, porém, só queria dizer, Ver. Adeli Sell, que esta legislação é importante, nós achamos que ela deve ser cumprida. Agora, quem determina o cumprimento da Legislação é a Prefeitura Municipal. Então, vamos fazer com que o Executivo faça a sua parte, esta Casa legislou, o Prefeito sancionou. Agora, quem é que tem o poder de polícia? Não somos nós, e não é a Associação de Bairro. É a Prefeitura. Então, a Prefeitura que cumpra a lei, fazendo valer, se os bancos estão descumprindo a Lei. Aliás, aproveito para dizer que a questão da segurança pública, que é uma matéria extremamente delicada e importante, a Prefeitura tem instrumentos desde a iluminação pública, da atividade cultural nos principais bairros do crime, mas tem uma na nossa avaliação que ela não tem cumprido, Ver. Pedro Américo Leal, que são os bares irregulares desta Cidade, que funcionam sem alvará, e em bairros residenciais, e dou exemplo, Ver. Mário Fraga, lá no Belém Novo, ao lado da Igreja, num Bairro sempre tranqüilo, que virou agora numa confusão bárbara, e não tem alvará. E a Prefeitura não faz nada. Mas o CTG que toca música alta, aí a Prefeitura vai lá e multa.
A OAB, e digo porque fui responsável pela sede social da OAB, quando faz um casamento e não tem acústica e vai após as 23h, Ver. João Bosco Vaz, a OAB é multada. Agora, o bar irregular, que vende a maconha, não é multado, não é fechado.
Então, nós queremos dizer, também, aproveitando o gancho do não-cumprimento da Lei dos Bancos, dizer que a Prefeitura tem que fazer cumprir a lei sim para aqueles que não tem alvará de funcionamento.
Mas, voltando ao tema que me propus a falar, a Zero Hora traz hoje: “Trânsito perigoso na Costa Gama”. E diz o seguinte: “Tráfego perigoso na Estrada da Costa Gama tem tirado o sono dos moradores do bairro Belém Velho, zona Sul de Porto Alegre. Nos últimos vinte dias aconteceram pelo menos dois acidentes graves nas proximidades do nº 4500 daquela via.”
Ver. Estilac Xavier, V. Ex.ª foi Secretário de Obras, oito anos, e um competente Secretário. A Zona Sul cresce cada vez mais, até porque o Plano Diretor, que foi aprovado nesta Casa, retirou a zona rural e os condomínios, sejam eles de classe média, classe alta e até os de baixa renda. Hoje, o loteamento na zona Sul é muito grande. É evidente que a Costa Gama é um bom escoamento, mas para que a Costa Gama tenha um bom escoamento, primeiro nós precisamos passar pela Glória; subindo ali na Glória nós vamos encontrar, na decida, uma curva muito perigosa e esta é uma obra, Ver. Estilac Xavier - com todo o respeito às outras obras da Zona Sul, como o alargamento da Juca Batista, que é um outro instrumento importante - essencial para a Zona Sul, porque ali nós vamos permitir que moradores de Belém, da Costa Gama, da Restinga, do Chapéu do Sol, da Gedeon Leite e tantas outras regiões, em vez de fazer o caminho da Juca Batista, Coronel Marcos, Eduardo Prado, poderão fazer o caminho da Glória, mas é preciso alargar aquele trecho. Agora, relativamente à Costa Gama, Vereador, é preciso que a EPTC adote medidas como os quebra-molas, dos redutores de velocidade, porque aquela estrada não tem acostamento e o ciclista vem dentro da pista. Aquela é uma obra do Governo Collares, uma obra do Governo do Estado, mas a região está cada vez mais habitada, o tráfego é cada vez maior de pedestres, e a estrada não tem acostamento. Então, esta é uma questão que a Prefeitura tem que analisar, através do seu Departamento competente.
A outra questão é sobre os redutores de velocidade, porque esta não foi a primeira morte e tristemente não será a última morte ali na Costa Gama, isso porque, evidentemente, em função dos engarrafamentos na Coronel Marcos, Eduardo Prado, Juca Batista, sendo natural que as pessoas da zona Sul busquem como alternativa o escoamento para a zona Sul através da Costa Gama. Então, nós queremos fazer um apelo ao Executivo Municipal para que ele não só coloque os redutores, mas analise a possibilidade de ter acostamento na Costa Gama, e que possa, evidentemente, tomar providências imediatas, porque senão mortes e mais mortes vão continuar acontecendo, tristemente, naquela localidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de dar uma informação ao Plenário relativamente à CPI que investigou ações do Montepio na legislatura passada. Houve um despacho de um juiz, que está sendo apreciado, e os novos Vereadores não tiveram, ainda, ciência do que ocorreu. Assim, com fundamento no art. 94, eu requeiro Tempo Especial. Quero dizer que inclusive já conversei com o Ver. João Antonio Dib, Líder da Bancada do PPB, que era o Vice-Presidente da Comissão, que também acha oportuno que se faça essa informação ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vamos consultar a Diretoria Legislativa, Vereador.
Ver. Juarez Pinheiro, atendendo aos interesses da comunidade, pela questão da divulgação, V. Ex.ª terá a seu dispor o tempo de dez minutos regimentais em Tempo Especial.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, esta intervenção em Tempo Especial, eu creio, já deveria ter sido feita no início da Legislatura, eis que o fato da Câmara de Vereadores ter-se renovado de forma ampla, e o fato desses novos Vereadores que exerciam outras atividades não terem tomado conhecimento, a não ser pela imprensa, de uma CPI que se desenrolou nesta Casa, na qualidade de ex-Presidente dessa Comissão, que teve como Vice-Presidente o Vereador-Líder da Bancada do PPB, Ver. João Antonio Dib, e como Relatora a Ver.ª Clênia Maranhão, entendemos oportuno que venhamos a oferecer aos Srs. Vereadores e às Sr.ªs Vereadoras que iniciam a Legislatura informações relativamente a esse processo.
Em primeiro lugar, é de se salientar que a CPI terminou não por uma decisão judicial, que não era uma sentença Ver. Estilac Xavier, apenas um despacho, de um pedido de liminar proposto pelo Montepio, mas, sim, porque a Lei Federal juntamente com a Constituição Federal regem - e a Lei Orgânica, por óbvio - o funcionamento das CPIs, impedem que uma CPI passe de uma Legislatura para outra. Não fosse esse fato, da Lei Federal nº 1597, se não me engano, que veda que uma CPI que inicie numa legislatura se prorrogue por outra, continuaríamos funcionando.
Dado esse esclarecimento, devemos dizer que o processo judicial que interrompeu os trabalhos da CPI, apesar da mesma não ter condições jurídicas de continuar nesta Legislatura, está sendo apreciado pelo Poder Judiciário. Por que o Montepio ingressou em juízo para suspender os trabalhos desta Casa? O Montepio tentou, através de um mandado de segurança que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública, sob a alegação de que o Montepio era uma pessoa jurídica de direito privado e que não recebia recursos públicos, sustar os trabalhos desta Casa. Não foi feliz, e a 4ª Vara da Fazenda Pública não aceitou a solicitação feita pelo Montepio. O Montepio agravou, e um juiz de plantão, dos que estavam no 2º grau - ou seja, o 2º grau do Tribunal de Justiça é composto por desembargadores, mas na ausência de um desembargador que estava adoentado, havia um juiz convocado - esse juiz aceitou o pedido de liminar, sustando os trabalhos. Qual foi a base jurídica desse magistrado, que tem uma trajetória importante na sua vida jurídica neste Estado, mas que talvez tenha tido, naquele dia, o seu dia mais infeliz? S. Ex.ª disse no seu despacho do agravo de instrumentos proposto pelo Montepio que o mesmo não recebia recursos públicos. Ora, o Montepio recebe, mensalmente, em torno - e o Ver. João Antonio Dib pode me corrigir - de 3 milhões de reais, que são carreados dos cofres públicos na percentagem de 4,75% do que cada servidor recebe; e recebe também outros 4,75% de cada servidor, com o objetivo, apenas, de pagar 60% das pensões. Bem, a decisão do juiz foi calcada, portanto, em duas pilastras, Ver. Sebastião Melo. A primeira, que é uma pessoa jurídica de direito privado. Bom, quanto a isso nós temos um exemplo no Congresso Nacional hoje, onde se desenrolou uma CPI na legislatura passada, relativamente à CBF, que não recebe recursos públicos, a não ser em épocas de copas do mundo, e que foi investigada pelo Congresso Nacional mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado porque recebe, eventualmente, recursos públicos. Portanto, não é o caráter se é público ou privado que vai definir se uma CPI de um parlamento pode ou não incidir. Além do mais, o que interessa é a origem dos recursos: se é público, se é privado não interessa, mas são recursos públicos arrecadados da população. A população que paga impostos, que faz o bolo tributário e faz com que recursos sejam repassados para pessoas jurídicas de direito privado. Portanto, são sim recursos públicos.
A outra base do jurista, senão me engano de nome Túlio, foi a de que não eram recursos públicos, quer dizer: pessoa jurídica de direito privado não seria recursos públicos. Agora, isso é o que menos interessa, está sendo apreciado pelo Tribunal de Justiça o agravo de instrumento e com certeza referendando, inclusive, num acórdão do próprio Pleno do Tribunal de Justiça que entendeu, em uma outra CPI, que foi presidida pelo Ver. João Motta, em 1995, que o Montepio é sim passível de investigação por esta Casa.
E, realmente, Ver. Pedro Américo Leal, não poderia ser ao contrário: quando uma entidade que é criada por lei municipal, quando que uma entidade que recebe recursos públicos mensalmente não vai poder ser por nós investigada? Creio que essa decisão infeliz do magistrado vai ser reformada, com certeza. A 4ª Vara da Fazenda Pública já tinha indeferido essa postulação do Montepio.
O que realmente interessa é o que foi apurado nesta CPI. Queremos dizer que os autos já foram entregues ao Ministério Público.
O que foi apurado foi basicamente o seguinte: na questão da compra de um hotel na Cidade de Torres, verificamos que o hotel foi comprado por uma firma denominada Rava Campos, cujo o principal sócio é o Cel. Jurandir Pinheiro de Campos, pelo valor de 4 milhões de reais, em sua totalidade, incluindo o pagamento à massa falida e mais a assunção de hipotecas junto ao Banco do Brasil e a Ourobanks. Cinco meses depois, o Montepio compra apenas a fração ideal de 10% pelo valor de 4 milhões de reais. Não bastasse isso, passado mais algum tempo, aquelas hipotecas que foram da responsabilidade do vendedor para o Montepio - isto está registrado no Registro de Imóveis - foram compradas pelo Montepio por mais 4 milhões de reais. E foram muito além: contrataram advogados e gastaram em torno de 300 mil reais para fazer um parecer que dizia que este hotel havia sido a adquirido de forma correta. Houve prejuízos em vários anos seguidos.
Portanto, o resultado final foi que um hotel foi comprado pelo valor de quatro milhões de reais e, cinco meses depois, vendido apenas 10% deste hotel, pelo valor de dez milhões de reais. Quer dizer que é claro que foi lesado o patrimônio público, os cofres públicos.
Outra coisa que apuramos foi a busca de um empréstimo de 60 milhões de dólares para custear o Projeto SISA – Sistema Integrado de Saúde e Assistência -, foram gastos, Ver. Cassiá Carpes, 16 milhões de reais, no pagamento a intermediadores internacionais localizados no Brasil, em Buenos Aires e em São Francisco, nos Estados Unidos. Esse valor jamais retornará aos cofres do Montepio, pois são valores já pagos e sem qualquer garantia nos contratos. E o que é pior, esse empréstimo não foi conseguido; ele não se realizou, está descartado. O Montepio não conseguiu implementar sua intenção de pegar um empréstimo de 60 milhões de reais, mas 16 milhões de reais foram jogados pelo ralo; isso é irreversível e não voltam mais para os cofres públicos.
O Ver. João Antonio Dib acompanhou o outro item sobre o qual vou falar agora, que foi uma compra de uma área de terras na Cristiano Kraemer, em torno de 5,9ha, pelo valor de 1 milhão e 300 mil reais. Aliás, 1 milhão e 300 mil reais, era o número fatídico, Ver. João Antônio Dib, dos trabalhos da CPI. Depois, nós constatamos, através da guia de avaliação do TBI, na Prefeitura, através de laudos firmados por três engenheiros e arquitetos, através de depoimentos de corretores, que o valor pago não teria ultrapassado o valor de 650 mil reais; ou seja, o valor da área seria de 650 mil reais e o valor de 1 milhão e 300 mil reais era um valor fictício e não se sabe para onde foi o restante dos recursos.
Srs. Vereadores, vou me dispensar de abordar a questão eleitoral, porque ela está sub judice e está sendo apreciada pelo Poder Judiciário, mas tinha de trazer à colação de V. Ex.ªs, principalmente para os Vereadores novos desta Legislatura, que é um verdadeiro descalabro. E o que é pior, Sr. Presidente, é uma Entidade criada por lei municipal, que recebe recursos públicos e que não tem, Ver. Sebastião Melo, um processo de licitação. Eu acho isso muito sério, pois é praticamente uma entidade de economia mista. Ela tem um viés público muito mais profundo do que o viés privado; recebe vultosos recursos, pode fazer contratações de serviços, contratações de material sem que tenha de se sujeitar ao processo licitatório,
Portanto, faço esse esclarecimento aos Srs. Vereadores, porque foi enviado para todos os trabalhadores municipais um Boletim dessa entidade, dizendo que o Poder Judiciário tinha entendido que a Câmara de Vereadores não tinha competência para fazer uma CPI que investigasse o Montepio. Em realidade, isso não é verdade. Há um acórdão do Tribunal de Justiça que diz que é uma pessoa jurídica de direito privado que pode, sim, ser investigada pela Câmara. O acórdão, Ver. João Antônio Dib, é da CPI que o Ver. João Motta presidiu, daí originou-se esse acórdão. Ficou provado nos autos, que estão nas mãos do Ministério Público, que essa entidade comete uma série de irregularidades. Eu, pessoalmente, entendo que V. Ex.ªs precisam tomar ciência, e coloco à disposição o material que temos, em torno de 40 páginas, com todos esses dados, onde, talvez, nunca se tenha visto tamanha malversação de recursos públicos nesta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, frente às manifestações do Ver. Juarez Pinheiro, e como Vereador novo nesta Casa, gostaria que a Presidência deferisse, no tempo mais rápido possível, uma cópia dessa CPI para que eu pudesse fazer a leitura.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O material está à disposição, para qualquer Vereador. A Diretoria Legislativa nos informa que são mais de oitocentas folhas.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, temos uma quota limitada. Se eu pegar oitocentas folhas do meu gabinete, praticamente fica escassa a minha cota. Então, faço o pedido formal, gostaria de ter uma cópia, mas não tirando com as cópias do meu gabinete, que já tem dificuldades de atender a outras questões.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereador, nós teremos agora uma reunião de Mesa e vamos ver a disponibilidade do total de quotas, porque, oitocentas cópias vezes trinta e três Vereadores dá um volume muito alto e nem todos fazem uma leitura apurada. De qualquer maneira, acolhemos a sua solicitação e vamos ver de que maneira vamos compatibilizar o seu deferimento.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 16h40min.)
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